materia nº 4/2023

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PROJETO DE LEI ORDINARIA D0 PODER LEGISLATIV0 N° 04/2023
De 03 de marco de 2.022
" Concede revisdo geral anual na forma
do inciso X, do Art.37, da Constituicdo
Federal, aos Vereadores do municipio de
Querencia, e dd outras providencias".
0 Prefeito Municipal de Querencia/MT, Sr. Fernando Gorgen, faz saber que a cdmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art.1° Concede-se ao subsidio dos vereadores do municfpio de Querencia, a revisdo
geral anual com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as
perdas ocasionadas pelo processo inflaciondrio, no imporfe de 5,?3% (cinco inteiros e
noventa e tres cent6simos por cento).
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publica€do, revogando disposic6es em
contrdrio.
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JEAN CARL DO FARIA
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Nobres Vereadores;
0 presente Projeto de lei, visa d revisdo geral anual dos subsidios dos senhores vereadores do
municipio de Querencia em observ6ncia aos preceitos trazidos pela Constituicdo Federal de 1988,
que em seu art. 37, X, assegura a revisdo geral anual dos subsidios e remunerac6es, desde que nos
mesmos indices e na mesma data.
A proposiedo ora apresentada estabelece para os agentes politicos a revisc]o equivalente ao
percentual de 5,93% ( cinco inteiros e noventa e tres centesimos por cento), o que corresponde a
correcdo pelo lNPC no perfodo de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022.
0 valor apresentado foi considerado I.usto, possivel e legal para a recomposiedo salarial proposta,
levando em consideraGdo, a situacdo econ6mica do Munici'pio.
Essas sdo as raz6es da presente proposta e conto com o apoio de todos os demais edis.
0 INPC acumulado mos dltimos 12 meses ate dezembro, 6 de 5,93%.
Confira na tab€la a s€guir a varia€ao mos riltimos 12 moses.
Data
Dezembro/2022
Novembro/2022
Outubro/2022
Setembro/2022
Agosto/2022
Julho/2022
Junho/2022
Maio/2022
Abrii/2022
Mar¢o/2022
Fevereiro/2022
Janeiro/2022
Variapao (em %) Acumulado 12 meses (em %)
12,47
11,73
10,80
10,60
S GALLE, 265 SET®R€ -
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