a Estado de Mato Grosso E
CAMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PARECER Nº 015/2023
Da Comissão De Constituição, Justiça e
Redação, sobre o Projeto de Lei Municipal
nº. 008/2023 de 15 de Fevereiro de 2023,
que “Autoriza o Munícipio de
Querência/MT por intermédio do Poder
Executivo, a realizar doação do imóvel que
especifica e dá outras providências.”
|- RELATÓRIO
O projeto vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para análise,
sob os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em obediência ao disposto
no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, em que o
referido Projeto tem como propósito autorizar o Poder Executivo Municipal a Doação de lote de terra
pertencente ao Município de Querência — MT, o qual está localizado no Setor C, especificamente o
lote locado sob o nº 10, Quadra 06.
Il — ANÁLISE
Em análise ao Parecer Jurídico Emitido pela Procuradora Jurídica desta Casa
Legislativa, temos que a propositura está apta quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade e
a boa técnica legislativa.
Em estudo ao projeto referido acima, evidenciamos que se trata de doação do
imóvel no Setor C, lote nº 10, Quadra 06, com área total de 1200m? ao Governo do Estado de Mato
Grosso com afetação do bem público à Secretaria de Estado de Fazenda, tendo como finalidade a
regularização da construção já realizada no local.
Cito que o referido projeto tem apenas a finalidade de regularizar a edificação
já existente há anos no imóvel, no qual foi construída e instalada em suas Dependências a Agencia
Fazendária de Querência — Sefaz-MT.
Assim, eu Marcos Amorin, Vereador e Relator dessa Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, opino em conformidade, ou seja, pela aptidão da presente propositura dentro do
campo de análise dessa comissão permanente.
ISTO POSTO, sou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa,
e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 008/2023 de autoria do Executivo Municipal de
acordo com o atendimento da solicitação apresentada.
É o que tenho a manifestar.
Hi- VOTO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por seus membros infra-
assinados, após analisar o Projeto de Lei nº 008/2023, de autoria do Executivo Municipal, que:
“Autoriza o Munícipio de Querência/MT por intermédio do Poder Executivo, a realizar doação do
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C — dera ladeada Gerbi 01
FONE/FAX:(066) 3529 1119-1066 E] a
PROTOCOLO GERAL 138/2
Data: oa iorARiO: isa
vo
É Estado de Mato Grosso -
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03892 042/0001-72
imóvel que especifica e dá outras providências.” e em conformidade
com as conclusões do relatório
exarado pelo Relator Vereador Marcos Amorin, votam da seguinte ma
neira:
Adeal Antônio Almeida Carneiro: Aprova
Marcos Amorin: Aprova
Luzimar Pereira Luz: Aprova
É esse o parecer da presente Comissão, s. m. j.
Sala das Comissões, 10 de Março de 2023.
Adeal Antônio Almeida Carneiro
Presidente da CCJR
Relator da CCJR
Luzimar Pereira Luz
Membro da CCJR
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
FONE/FAX:(066) 3529 11 19-1066