E Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PARECER Nº 016/2023
Da Comissão De Constituição, Justiça e
Redação, sobre o Projeto de Lei Municipal
nº. 006/2023 de 13 de Fevereiro de 2023,
que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE
CATEGORIA E DESTINAÇÃO DE BEM
IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
1- RELATÓRIO
O projeto vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para análise,
sob os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em obediência ao disposto
no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, em que O
referido Projeto tem como propósito autorizar o Poder Executivo Municipal a realizar a Afetação de
bens nominais para integrar a categoria de bens de uso, especificamente lote de terra pertencente ao
Município de Querência — MT, O qual está localizado no Setor C, especificamente o lote locado sob o
nº 9, Quadra 06.
1 — ANÁLISE
Em análise ao Parecer Jurídico Emitido pela Procuradora Jurídica desta Casa
Legislativa, temos que a propositura está apta quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade e
a boa técnica legislativa.
Em estudo ao projeto referido acima, evidenciamos que se trata da a afetação
de categoria referente ao imóvel no Setor C, lote nº 9, Quadra 06, com área total de 1500m?.
Cito que o referido projeto tem apenas à finalidade de regularizar a edificação
já existente há vários anos no imóvel, no qual foi construída e instalada em suas Dependências
Câmara Municipal de Vereadores de Querência.
Logo, o presente projeto apenas regularizará O imóvel da construção da Câmara
Municipal de Vereadores de Querência a fim de atender as legislações vigentes, dessa maneira
garantindo que a mesma possa continuar realizando seus serviços.
Assim, eu Marcos Amorin, Vereador e Relator dessa Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, opino em conformidade, ou seja, pela aptidão da presente propositura dentro do
campo de análise da presente comissão permanente.
ISTO POSTO, sou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa,
e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 006/2023 de autoria do Executivo Municipal de
acordo com o atendimento da solicitação apresentada.
É o que tenho a manifestar.
Câmara Municipal de Querência - Mº
RUA WERNER CARLOS Cate oe oco NAM
PROTOCOLO GERAL 155/2023
Data: 17/03/2023 - Horário: 11:03
Legislativo
É Estado de Mato Grosso E
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊENCIA
CGC 03 892 042/0001-72
Hi- VOTO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por seus membros infra-
assinados, após analisar o Projeto de Lei nº 006/2023, de autoria do Executivo Municipal, que:
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE CATEGORIA E DESTINAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” e em conformidade com as conclusões do relatório
exarado pelo Relator Vereador Marcos Amorin, votam da seguinte maneira:
Adeal Antônio Almeida Carneiro: Aprova
Marcos Amorin: Aprova
Luzimar Pereira Luz: Aprova
Diante da Votação dos Vereadores que compõem a presente comissão, opinam por 03 (três) votos
favoráveis pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Municipal nº 006/2023, por entender que a referida
proposição está em consonância com a legislação vigente, bem como a atende aos interesses da
Administração Pública Municipal.
É esse o parecer da presente Comissão, s. m. j.
Sala das Comissões, 17 de Março de 2023.
E ; al
Adeal Antônio Almeida Carneiro
Presidente da CCJR
Marcos Amorin
Relator da €
Luzimar Pereira Luz
Membro da CCJR
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
FONE/FAX:(066) 3529 1119-1066