materia nº 2/2023

Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
PARECER N.º002/2023 URFM 2023
OS MEMBROS DA COMISSÃO DE URBANISMO E REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA MUNICIPAL, DA
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA, ESTADO DE MATO GROSSO, REUNIRAM-SE NO DIA 17 DE
MARÇO DE 2023, PARA ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI MUNICIPAL DO
PODER EXECUTIVO N.º 006/2023 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 A QUAL A COMISSÃO EMITIU O
SEGUINTE PARECER:
SÚMULA: “Que dispõe a alteração de categoria e destinação de bem imóvel público que
especifica e dá outras providências.”
Considerando que se trata de um Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo, que dispõe sobre
a permissão para realização da afetação do imóvel, no qual fora instaladas as dependências da Câmara
Municipal de vereadores de Querência, Estado de Mato Grosso.
Ademais, considerando que essa comissão observou o parecer da procuradoria jurídica desta
casa de leis, tendo em vista que o projeto visa regularizar a edificação já existente no imóvel a qual estão
instaladas as dependências da Câmara Municipal de Querência e tendo em vista o cumprimento de todo
processo legislativo e as demais leis municipais, de forma que cumpriu todos os requisitos legais a
comissão opinou por unanimidade pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 006/2023.
Este é o parecer.
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Sala das Comissões, 20 de março de 2023, Querência — MT
OK)
Telmo Alves de Brito
PRESIDENTE
Edmar Batista
RELATOR
MEMBRO
Câmara ani de Querência - M1
PROTOCOLO GERAL 182/2023
Data: 17/03/2023 - Horário: 10:52
Legistativo
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