materia nº 3/2023

Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
PARECER N.º003/2023 URFM 2023
OS MEMBROS DA COMISSÃO DE URBANISMO E REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA MUNICIPAL, DA
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA, ESTADO DE MATO GROSSO, REUNIRAM-SE NO DIA 17 DE
MARÇO DE 2023, PARA ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI MUNICIPAL DO
PODER EXECUTIVO N.º 008/2023 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 A QUAL A COMISSÃO EMITIU O
SEGUINTE PARECER:
SÚMULA: “Que autoriza o município de Querência/MT, por intermédio do Poder Executivo, a
realizar a doação do imóvel que especifica e dá outras providências.”
Considerando que se trata de um Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo, que dispõe sobre
a doação do imóvele que especifica e dá outras rpovidências, visando regularizar a edificação já existente
no imóvel, no qual fora instaladas as dependências da Agência Fazendária de Querência-SEFAZ-MT.
Considerando que a SEFAZ tem como missão executar, no domicílio tributário, a prestação de
serviços fazendários, como arrecadação de tributos de empresas que vendem seus produtos e serviços, de
modo a garantir a realização dos objetivos institucionais permitidos pela legislacação em vigor.
Ademais, considerando que essa comissão observou o parecer da procuradoria jurídica desta
casa de leis, tendo em vista que o projeto visa a doação deste imóvel, tendo em vista o cumprimento de
todo processo legislativo e as demais leis municipais, de forma que cumpriu todos os requisitos legais a
comissão opinou por unanimidade pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 008/2023.
Este é o parecer.
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Sala das Comissões, 20 de março de 2023, Querência - MT
OK)
e +
Telmo Alves de Brito
PRESIDENTE
Edmar Batista
RELA
q
i i cá Municipal de Querência - MT
Luzimar Pereira Luz “AM N
MEMBRO
PROTOCOLO GERAL 183/2023
Data: 17/03/2023 - Horário; 10:54
Legislativo
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