materia nº 2/2023

E Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
EMENDA MODIFICATIVAÇIS) 2023
Ao Projeto de Lei Municipal nº. 11/2023
de 25 de fevereiro de 2.023.
Que Altera a Lei 355/2005 que Dispõe sobre a
Reestruturação do Regime de Próprio de
Previdência Social do Municipio de Querência —
MT e dá outras providfencias.
Fica alterado os 8 1º e 3º do artigo 70-N do projeto de Lei Municipal nº 11/2023 passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 70-N Compete ao Presidente do Fempas as seguintes atribuições: Supervisionar as políticas e atividades
do FEMPAS sobre a gestão de benefícios, de recursos, da administração e da educação previdenciária,
assinando toda documentação necessária em tempo hábil e praticando as demais atividades correlatas.
$1º Para se candidatar ao cargo de Presidente do FEMPAS, o candidato deverá ser servidor público estável no
serviço público municipal, com no mínimo 05 (cinco) anos de efetivo exercício, possuir graduação de nível
superior, possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa ou
jurídica. Não ter sofrido penalidades administrativas. O mandato do Presidente do Fempas terá validade de 4
(quatro) anos, sendo permitida a recondução por nova eleição. A Diretoria do Fempas terá o prazo de 90
(noventa) dias para iniciar e executar o Processo de Escolha do Presidente, o qual assumirá o mandato em 1º
Agosto de 2023.
Saco)
$ 3º O presidente Eleito deverá no ato da posse apresentar as Certificações específicas, conforme
estabelecido na Portaria 9.907 de 14 de abril de 2020, do Ministério da Economia, Secretaria especial de
Previdência e Trabalho.
Câmara FA de Querôncia - MT
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BI MERRE A Plenário das Sessões, 27 de março de 2.023.
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RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
QUERÊNCIA MT
stado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
AMEAL LARNEIRO
ADEAL ANTÔNIO ALMEIDA CARNEIRO
Vice Presidente
JEAN CARLOS AZEVEDO FARIA E)
[Presidente Câmara Municipal de rama [7Z iza
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TELMO ALVES DE BRITO '
1º Secretária ROZAINE 'SILV A SILVEIRA
2º Secretária
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pe TE A rare EDMAR BATISTA
MARCOS ANTONIO DOS SANTOS AMORIN
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ROSIANE GALVÃO
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
QUERÊNCIA MT