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EMENDA MODIFICATIVA 3/2023
Ao Projeto de Lei Comp]ementar n° 04/2023
de 06 de marco de 2.023.
Que Altera a Lei Complementar n° 104/2018 -
Disp6e sobre C6digo Tributfrio do Municipio de
Quer6ncia - MT e da outras providfencias.
Fica alterado o preambulo do Projeto de Lei Complementar n° 04/2023, passando a vigorar com a seguinte
redapao:
Prefeito Municipal de Querfencia do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuig5es conferidas
pelo Artigo 80, inciso Ill da Lei Orginica Municipal, faco saber que a Camara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
(...)
P]enfrio das Sess6es, 28 de mar€o de 2.023. :
ez.j±E A L EH G3N E i F±fj
Comissao de Constitui€ao Justica e Redacao
Presidente
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