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E Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
EMENDA MODIFICATIVA 6/2023
Ao Projeto de Lei Municipal nº, 18/2023
de 22 de Março de 2.023.
Que Revoga a Lei 288/2003 que Dispõe sobre
Autorização para o Poder Executivo Municipal a
efetuar doação de Lote Urbano a Instituição sem
Fins Lucrativos e dá outras providfencias.
Fica alterado o preâmbulo do Projeto de Lei nº 18/2023, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições conferidas
pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
(E)
PoEAL CHEM EURO
Comissão De Constituição Justiça e Redação
Presidente
A presente emenda tem como objetivo atender a recomendação do Parecer Jurídico nº 30/2023,
que apontou algumas falhas na técnica legislativa. Por esse motivo estamos apresentando a presente
emenda para corrigir os vícios de técnica legislativa.
Sendo assim, conto com o apoio dos demais edis para aprovarmos esta emenda.
Câmara ii die Querência - MT
- RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR € —
PI
QUERÊNCIA MT Dai. VPGAOSS Rania,
Legislativo
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