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e Estado de Mato Grosso
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
EMENDA MODIFICATIVA 7/2023
Ao Projeto de Lei Municipal nº. 19/2023
De 04 de Abril de 2.023.
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal
1464/2022, de de 30 de Agosto de 2022, revogando
disposições em contrário e dá outras providências.
Fica alterado o preâmbulo do Projeto de Lei nº 19/2023, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições conferidas
pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
(0)
PHAEA L CRRENEIRO
Comissão De Constituição Justiça e Redação
Presidente
A presente emenda tem como objetivo atender a recomendação do Parecer Jurídico nº 31/2023,
que apontou algumas falhas na técnica legislativa. Por esse motivo estamos apresentando a presente
emenda para corrigir os vícios de técnica legislativa.
Sendo assim, conto com o apoio dos demais edis para aprovarmos esta emenda.
a
PROTOCOLO GERAL 21712023, RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C
“O Legialavo O Tê — QUERÊNCIA MT
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