EE .
É Estado de Mato Grosso |
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
EMENDA MODIFICATIVA 12/2023
Ao Projeto de Lei Complementar nº. 07/2023
de 06 de abril de 2.023.
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar
102/2018, de 15 de outubro de 2018 que Revisou o
Câmara Municipal de Querência - MT
RARA Plano Diretor e Revisou o Processo de
ERoTOSO O SERA di is Planejamento do Municipio de Querência “
E Legistativo
Fica alterado o artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 07/2023, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º Altera-se o parágrafo Único do artigo 103 da Lei Complementar 102/2018, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 103. As áreas de expansão com sua devida utilização são justificadas graficamente nos mapas Anexo I,
com a devida grafia dos pontos no mapa.
Parágrafo Único. As áreas fora desta delimitação, não poderão ser parceladas até que esta área de
expansão urbana prioritária esteja parcelada, exceto, as áreas das agrovilas dos Assentamentos. ”
Acrescenta-se o artigo 3º ao Projeto de Lei Complementar nº 07/2023, passando a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 3º Altera-se o artigo 104 e Acrescenta-lhe os incisos L, II, III e IV da Lei Complementar 102/2018,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 104. As delimitações do perímetro urbano do Município de Querência estão definidas no anexo I desta
Lei, exceto as áreas das agrovilas abaixo definidas:
I=P. A. PINGO D'ÁGUA: (A) Inicia-se a descrição deste imóvel no vértice CXL-M-02234 (Longitude: -
52º27'42.787", Latitude: -12º32'47.995" e Altitude: 333,88m); deste, segue confrontando com ESTRADA
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR €C —
QUERÊNCIA MT
perímetro.
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CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
VICINAL 10, no azimute de 140º42! é distância de 1.193,06m, até o vértice CXL-M-02540 (Longitude: -
52º2717,764", Latitude: -12º33'18,043" e Altitude: 332,64m): deste, segue confrontando com Estrada
Municipal Querência a Mata Linda, no azimute de 272º25! e distância 1.793,24m, até o vértice CXL-M-02452
(Longitude: -52º2817,111", Latitude: -12º33'15,573" e Altitude: 331,00m); deste, segue confrontando com
LOTE 350, no azimute de 50º43' e distância 1.338,67m, até o vértice CXL-M-02234, ponto inicial da descrição
deste imóvel: e (B) Inicia-se a descrição no vértice CXL-M-02184 (Longitude: -52º27'54.556", Latitude: -
12º32'32.339" e Altitude: 334,80m); deste, segue confrontando com LOTE 436, no azimute de 101º07' e
distância de 1.206,74m, até o vértice CXL-M-04019 (Longitude: -52º27'15,335", Latitude: -12º32'39,914" e
Altitude: 330,21m); deste, segue confrontando com ESTRADA VICINAL 12, no azimute de 191º07' e
distância 998,49m, até o vértice CXL-M-02233 (Longitude: -52º2721,719", Latitude: -12º33'11,795" e
Altitude: 332,51m): deste, segue confrontando com ESTRADA VICINAL 10, no azimute de 320º43' e
distância 1.566,20m, até o vértice CXL-M-02184, ponto inicial da descrição deste imóvel.
H. P. A. BRASIL NOVO: Inicia-se a descrição no vértice CXL-M-02664 (Longitude: -52º20'01.811",
Latitude: -11º48'40.342" e Altitude: 317,00m); deste, segue confrontando com ESTRADA VICINAL 06, no
azimute de 144º37' e distância de 1.408,13m, até o vértice CXL-M-04225 (Longitude; -52º19'34,884",
Latitude: -1 1º49'17,707" e Altitude: 317,00m); deste, segue confrontando com ESTRADA VICINAL 05, no
azimute de 282º55' e distância 1.887,06m, até o vértice CXL-M-03096 (Longitude: -52º20'35,639", Latitude:
-11º49'03,965" e Altitude: 317,29m); deste, segue confrontando com LOTE 253, no azimute de 54º40' e
distância 1.255,25m, até o vértice CXL-M-02664 ponto inicial da descrição.
HI. P. A. COUTINHO UNIÃO: (A) Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice CXL-M-1050, de
coordenadas N=8.677.828.267m e E=337.059,976m, situado no limite da faixa de domínio da Estrada Vicinal
06 e o limite das terras do Lote 49 - P.A. Coutinho União; deste, segue confrontando com o Lote 49 — PA.
Coutinho União, com azimute de 102º35'55" e distância de 379,58m, até o vértice CXL-M-1049, de
coordenadas N=8.677.745,475m e E=337.430,412m: deste, segue confrontando com o Lote 48 — PA,
Coutinho União, com os seguintes azimutes e distâncias: 102º36/42" e 151,38m, até o vértice CXL-M-1048,
de coordenadas N=8.677.712,423m e E=337.578,138m; 192º37/07" e 497,93m, até o vértice CXL-M-0984,
de coordenadas N=8.677.226,518m e E=337.469,360m: deste, segue confrontando com o limite da faixa de
domínio da Estrada Vicinal 05, com azimute de 282º32'44" e distância de 520,29m, até o vértice CXL-M-
1092, de coordenadas N=8.677.339,532m e E=336.96] »493m; deste, segue confrontando com o limite da faixa
de domínio da Estrada Vicinal 06, com os seguintes azimutes e distâncias: 324º25'14" e 14,05m, até o vértice
CXL-M-1093, de coordenadas N=8.677.350,958m e E=336.953,319m; 12º35'46" e 489,08m, até o vértice
CXL-M-1050, de coordenadas N=8.677.828,267m e E=337.059,976m: ponto inicial da descrição deste
perímetro; (B) Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice CXL-M-1097, de coordenadas
N=8.677.739,986m e E=336.934,534m, situado no limite do Lote 50 — P.A Coutinho União; deste, segue
confrontando com o Lote 50 — PA Coutinho União, com azimute de 100º09'13" e distância de 77,08m, até o
vértice CXL-M-1096, de coordenadas N=8.677.726.397m e E=337.010,410m; deste, segue confrontando com
O limite da faixa de domínio da Estrada Vicinal 06, com os seguintes azimutes e distâncias: 192º29'46" é
379,80m, até o vértice CXL-M-1094, de coordenadas N=8.677.355,593m e E=336.928,232m:; 236º34'44" é
13,12m, até o vértice CXL-M-1070, de coordenadas N=8.677.348,365m e E=336.917,279m: deste, segue
confrontando com o limite da faixa de domínio da Estrada Vicinal 05, com azimute de 282º23'32" é distância
de 69,32m, até o vértice CXL-M-1095, de coordenadas N=8.677.363,242m e E=336.849,570m: deste, segue
confrontando com o Lote 50 — P.A Coutinho União, com azimute de 12º42'32" e distância de 386.2 1m, até o
vértice CXL-M-1097, de coordenadas N=8.677.739,986m e E=336.934,534m: ponto inicial da descrição deste
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QUERÊNCIA MT
- stado de Mato Grosso E
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IV. P.A. SÃO MANOEL - GLEBA A: Inicia-se a descrição deste imóvel no vértice GG7-M-6875 (Longitude:
-52º32'42,203", Latitude: -12º02'38,538" e Altitude: 315,04m): deste, segue confrontando com Rodovia
Estadual MT-109, no azimute de 153º38' e distância de 1.495,26m, até o vértice GG7-M-7181 (Longitude: -
52º3220,255", Latitude: -12º03'22,138" e Altitude: 300,21m); deste, segue confrontando com Lote - 87, no
azimute de 239º54' e distância 327,23m, até o vértice GG7-M-7174 (Longitude: -52º32'29,616", Latitude: -
12º03'27,476" e Altitude: 295,93m); deste, segue confrontando com Lote - 88, no azimute de 333º32! e
distância 1.516,64m, até o vértice GG7-M-6876 (Longitude: -52º32'51,951", Latitude: -12º02'43,288" e
Altitude: 314,35m); deste, segue confrontando com Estrada Vicinal SM 05, no azimute de 63º39' e distância
328,99m, até o vértice GG7-M-6875 ponto inicial da descrição deste imóvel.
Acrescenta-se o artigo 4º ao Projeto de Lei Complementar nº 07/2023, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 4º Fica alterado o Anexo I, Mapa do Perímetro Urbano que integra a Lei Complementar nº 102/2018, de
15 de outubro de 2018.
Parágrafo único. As delimitações do perímetro urbano do município de Querência estão definidas
cartograficamente no anexo desta lei, exceto, as áreas das agrovilas dos Assentamentos que estão devidamente
descritas no artigo 104 desta Lei.
Acrescenta-se o artigo 5º ao Projeto de Lei Complementar nº 07/2023, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Plenário das Sessões, 28 de abril de 2.023.
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
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