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: Estado de Mato Grosso É
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
EMENDA MODIFICATIVA 8/2023
Ao Projeto de Lei Municipal nº. 20/2023
De 06 de Abril de 2.023.
Câmara sm de Quorôncia - MT Dispõe sobre Revogação das Leis 1,164/2019 e Lei
k ão da Lei Municipal 1464/2022
E no e austaaza, alteração da Lei Municipal » de 03 de
Junho de 2019 e dá outras providências.
Fica alterado o preâmbulo do Projeto de Lei nº 20/2023, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições conferidas
pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
(..)
PMEAL CARNEIRO
Comissão De Constituição Justiça e Redação
Presidente
A presente emenda tem como objetivo atender a recomendação do Parecer Jurídico nº 32/2023,
que apontou algumas falhas na técnica legislativa. Por esse motivo estamos apresentando a presente
emenda para corrigir os vícios de técnica legislativa.
Sendo assim, conto com o apoio dos demais edis para aprovarmos esta emenda.
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
QUERÊNCIA MT
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