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E Estado de Mato Grosso É
CAMARA MUNICIPAL DE QUEREÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
EMENDA MODIFICATIVA 10/2023
Ao Projeto de Lei Complementar nº. 07/2023
De 06 de Abril de 2.023.
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar
102/2018, de 15 de outubro de 2018 que Revisou o
Câmara Municipal de Querência - MT
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CE] Plano Diretor e Revisou o Processo de
ns RÃS, Hora 08% 08:39 Planejamento do Municipio de Querência “
Fica alterado o preâmbulo do Projeto de Lei Complementar nº 07/2023, passando a vigorar com
a seguinte redação:
Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições conferidas
pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
(..)
PLEA A CHA ELE O
Comissão De Constituição Justiça e Redação
Presidente
A presente emenda tem como objetivo atender a recomendação do Parecer Jurídico nº 35/2023,
que apontou algumas falhas na técnica legislativa. Por esse motivo estamos apresentando a presente
emenda para corrigir os vícios de técnica legislativa.
Sendo assim, conto com o apoio dos demais edis para aprovarmos esta emenda.
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR € —
QUERÊNCIA MT
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