materia nº 11/2023

E stado de Mato Grosso E
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
EMENDA MODIFICATIVA 11/2023
Ao Projeto de Lei Complementar nº. 05/2023
De 15 de março de 2.023.
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar
103/2018, de 15 de outubro de 2018 que
Estabeleceu as Novas Regras para Zoneamento da
Câmara Municipal de Querência - MT
PROTOCOLO GERAL 24912023
. 02/08/2023 - Horário: 08:41 aa »
a siativo Sede do Municipio — Uso e Ocupação do Solo.
Fica alterado o preâmbulo do Projeto de Lei Complementar nº 05/2023, passando a vigorar com
a seguinte redação:
Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições conferidas
pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
(..)
HAEAL CARNEIRO
Comissão De Constituição Justiça e Redação
Presidente
A presente emenda tem como objetivo atender a recomendação do Parecer Jurídico nº 36/2023,
que apontou algumas falhas na técnica legislativa. Por esse motivo estamos apresentando a presente
emenda para corrigir os vícios de técnica legislativa.
Sendo assim, conto com o apoio dos demais edis para aprovarmos esta emenda.
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
QUERÊNCIA MT