Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUER£NCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
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pROTocoLo ®ERAL 2?e/2023
Data: 18/OS/2023 ~ Har4rlo; 10:26
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PROJET0 DE LEI COMPLEMENTAR N° 008/2023
DE 09 DH MAI0 DE 2023.
"DISP6E SOBRE A ALTERACAO DA LEI
COMPLEMENTAR N° 081/2015, DE 13 DE
FEVEREIRO DE 2015, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
0 Prefeito Municipal de Quer6ncia - MT, no uso das atribuig6es que lhe confere a Lei
Organica do Municipio, fago saber que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono
a seguinte Lei:
Art.1°. Acrescenta-se os incisos Ill e IV ao artigo 70 da Lei Complementar n. 081/2015,
de 13 de fevereiro de 2023, com a seguinte redagao:
«Art. 70
Ill-Classe A nao profissionalizada: habilitagao em nivel de ensino fundamental.
IV-Classe 8 nao profissionalizada: habilitagao em nfvel de ensino m6dio.
Art. 2°. Fica alterado o anexo VII, da Lei Complementar n°. 081/2015, de 13 de fevereiro
de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redagao:
ANHX0 VII - QUADRO DE VAGAS PARA FUNC6ES DE DEDICACAO EXCLUSIVA.
FUNCAO QUADR0 DE VAGAS
DIRETOR(A) ESCOLAR 15
COORDENADOR(A) PEDAGOGICO(A) i26
SECRETARIO(A) ESCOLAR 13
TOTAL 54
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Querencia - MT
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Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando as disposig5es em
contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querencia -MT, 09 de maio de 2023.
FERNANDo :;sr,::g:;;grmad,g,tal
GORG EN :605473 GORGEN.6o547375972
75972 #3# 2023`0518 09 52:44
Fernando Gorgen
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MHNSAGEM AO LEGISLATIVO
ASSUNTO: "DISP6E SOBRE A
ALTERACAO DA LEI COMPLEMENTAR N°
081/2015, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
0 presente Projeto de Lei Complementar tern por objetivo acrescentar os incisos Ill e IV e
ao artigo 7° da Lei Complementar n° 081/2015 e alterar o anexo VII, que disp5e sobre o Plano de
Carreira dos Profissionais da Educagao Basica do Municfpio de Querencia-MT.
A necessidade da alteragao se justifica ante a necessidade de corrigir a ausencia dos incisos
ja citados no paragrafo 2° da lei sobredita, vejamos: "§ 2° A mudanga do Anexo V para o Anexo Ill
desta lei complementar fica condicionada a conclusao do curso de profissionalizagao especifica,
sendo garantido as elevag5es de classes de acordo com os titulos contidos nos incisos I, 11, Ill e IV
deste artigo."
Ja no que diz respeito a alteragao do quantitativo do quadro de vagas para fung6es de
dedicagao exclusiva, esta 6 uma solicitagao proveniente da Secretaria de Educagao, Desporto, Lazer
e Cultura, haja vista o acr6scimo populacional e construgao de novas escolas municipais para
atender a necessidade dos estudantes em Querencia, o que demanda mais servidores de dedicagao
exclusiva para a secretaria.
Deste modo, concluo, justifico e dou enfase a suma importancia do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, e na espera da aprovagao do Projeto, aproveitamos
a oportunidade para reiterar nossas distintas considerag6es.
Atenciosamente,
FERNANDO Ass|,`ado de foma dlgltal per
GORGEN:605473759 fERNANDO GOPIGENcos47375972
Fernando Gorgen
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