materia nº 5/2017

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.005/2017.
DE 02 DE MARÇO DE 2017.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE RURAL E AGENTES
DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ QUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA — MT, FERNANDO GORGEN, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o salário dos Agentes
Comunitários de Saúde, Agentes Comunitários de Saúde Rural e Agentes de Combate a Endemias,
que atualmente é de R$ 1.355,30 (Um mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos) e
passa ser a partir de março, o valor de R$ 1.444,47 (Um mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais,
quarenta e sete centavos).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
do Gorgen
Prefeito Municipal
RS A,
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerenciaQvsp.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência — MT, 02 de Março de 2017.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL
DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE,
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE RURAL E
AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei n. 005/2017, que
dispõe sobre reajuste salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes Comunitários de Saúde
Rural e Agentes de Combate a Endemias que passa a ser a partir de Março do corrente ano o valor
de R$ R$ 1.444,47 (Um mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais, quarenta e sete centavos).
A razão do reajuste salarial se dá em virtude da proposta de aumento salarial já
realizada por este Poder Executivo aos demais servidores municipais.
Portanto, considerando a equivalência das funções desempenhadas pelos agentes
comunitários de saúde, agentes comunitários de saúde rural e agentes de combate a endemias,
pretendemos estender o aumento a todos eles.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da mais elevada
estima, aguardando a manifestação favorável dessa edilidade para aprovação da matéria proposta,
em regime de Urgência.
Atenciosamente.
Hernando Gorgen
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerenciaQvsp.com.br
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