materia nº 29/2023

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA 7)
CNP) 37.465.002/0001-66 PREFEITURA MUNICIPAL
Querência
Trabalhando com a força do povo
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 37.801.131,00 (Trinta e Sete Milhões, Oitocentos e Um Mil e Cento e Trinta e Um Real)
destinado a Secretaria Municipal de Obras Públicas, Estradas de Rodagem para atender a
seguinte despesa:
Órgão: 04 - Sec.Munic.de Obras Públicas, Estradas de Rodagem
Unidade : 002 - Setor de Obras e Estradas
Função: 26 - Transporte
Sub-Função: 782 — Transporte Rodoviário
Programa: 0101 — Transporte Rodoviários
Projeto/Atividade: 1.0252 — IMPLANT. E PAVIM. DA ROD MT 109-110 COM EXTENSÃO DE 53,60 KM-TRECHO FAZENDA PIONEIRA
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.17010000000 Obras e Instalações R$ 37.801.131,00
TOTAL R$ 37.801.131,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, Il da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação
sobre convênios, conforme discriminação:
Receita Orçamentária : Implant.e Pavim.da Rod. MT 109-110 com Extensão de 53,60 Km - Trecho Fazenda Pioneira
Rubrica : 2.4.2.2.54.0.1.02.00.00
Fonte de Recurso : 17010000000
Valor : R$ 37.801.131,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Querência/MT., 03 de Julho de 2023.
FERNANDO FERNANDO GonoNgciarrsgma
GORGEN:60547375972 “Dados 20230704 09425 0300
Pernando Gongon
Eifas Mus
À
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e-mail: compraspmquerenci: i
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA FA
CNPJ 37.465.002/0001-66 Premal SS
Querência
Trabalhando com a força do povo
Querência/MT, 03 de Julho de 2023.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº. 029/2023
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para atendermos
a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de Convênios
em caráter de urgência e que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das
prioridades explícitas no ato da audiência pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo criar Projeto Atividade para “Implantação e
Pavimentação da Rodovia MT 109-110 com Extensão de 53,60 Km - Trecho Fazenda Pioneira ".Os
Recursos Financeiros para atender a demanda serão provenientes da Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Logística - SINFRA e dos cofres públicos do município.
Essa Rodovia municipal encontra-se inserida em uma região agricultável no
município de Querência. O objetivo com a pavimentação do segmento deste trecho é facilitar o
tráfego e escoamento da produção e insumos, fomentando com isso a economia local e
regional. Os apelos da População local para com os governantes regionais também pesaram na
decisão para a implantação deste empreendimento. Com a implantação de tal
empreendimento com essa magnitude, a cidade de Querência, os produtores rurais e as indústrias
dessas regiões se beneficiarão, uma vez que a logística para o escoamento da produção terá
uma melhor significativa. Outro Fator Importante será o aumento dos investimentos na região. Por
este motivo propomos a parceria com Governo do Estado para adesão ao Programa Mais MT —
Agroestradas.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem
e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
FERNANDO Ando de ema apo
GORGEN:60547375972 Dois terra ia race mora
ermando Gengen
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