materia nº 33/2023

Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C – Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
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Querência - MT
1
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Projeto de Lei Municipal nº 033/2023, de 24 de Julho de 2023.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura 
de Crédito Adicional Especial por Excesso 
Arrecadação de Convênios e dá outras 
providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 3.353.368,00 (Três Milhões, Trezentos e Cinquenta e Três Mil, Trezentos e Sessenta e 
Oito Reais) destinado a Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Urbanos para atender a 
seguinte despesa:
Órgão: 10 – Sec.Munic.de Saneamento e Serviços Urbanos
Unidade : 003 – Setor de Serviços Urbanos 
Função: 16 - Habitação
Sub-Função: 482 – Habitação Urbana
Programa: 0059 – Habitação
Projeto/Atividade: 1.0253 – CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.17010000000 Obras e Instalações R$ 3.219.233,28
4.4.90.51.00.00.15000000000 Obras e Instalações R$ 134.134,72
TOTAL R$ 3.353.368,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos 
mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação
sobre convênios, conforme discriminação:
Receita Orçamentária : Outras Transf.dos Estados – Construção de 50 Unidades Habitacionais 
Rubrica : 2.4.2.8.99.1.1.04.00.00
Fonte de Recurso : 17010000000
Valor : R$ 3.219.233,28
Receita Orçamentária: Cota – Parte do ICMS - Principal
Rubrica: 1.7.2.1.50.0.1.00.00.00
Fonte de Recurso: 15000000000
Valor: R$ 134.134,72
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em 
contrário.
Querência/MT., 24 de Julho de 2023.
_________________________
Fernando Gorgen 
Prefeito Municipal 
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C – Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência/MT, 24 de Julho de 2023.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº. 033/2023
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para atendermos 
a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de Convênios
em caráter de urgência e que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das 
prioridades explícitas no ato da audiência pública para o referido fim.
 A Administração tem por objetivo criar Projeto Atividade para “Construção de 
Unidades Habitacionais”. Os Recursos Financeiros para atender a demanda serão provenientes da 
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA e dos cofres públicos do município.
O presente convênio tem por objeto formalizar entendimentos entre as partes no 
sentido de unirem esforços e recursos financeiros exclusivamente para a aquisição de material de 
construção, necessários para a construção de 50 (cinquenta) unidades habitacionais para grupos 
familiares de interesse social dentro do Programa ser Família Habitação.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem 
e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões 
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
____________________
Fernando Gorgen
Prefeito Municipal