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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
TUERÊNCIA -*
DO a
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 032/2023
DE 24 DE JULHO DE 2023.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de 4,7 % (quatro
inteiros e sete décimos por cento) sobre o vencimento básico dos servidores públicos municipais
ocupantes de cargos vinculados a Secretaria Municipal de Educação de Querência/MT.
Parágrafo Único - O presente reajuste faz-se necessário, haja vista o disposto no artigo 44 da Lei
Complementar n. 81/2015, de 13 de fevereiro de 2015, (plano de cargos e carreiras dos servidores
públicos municipais vinculados a Secretaria Municipal de Educação), o qual estabelece o Piso
Salarial Profissional Nacional, observada a proporcionalidade da carga horária.
Art, 2º - Esta lei entra em vigor em 01º de Janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência. MT, 24 de julho de 2023.
FERNANDO Assinado de forma
digital por FERNANDO
GORGEN:60' concensosa7375972
Dados; 2023.08.07
547375972. 0750020300
Fernando Gorgen
Prefeito Municipal
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Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor € — bar Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: uer
CEP 78. 643. 000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso de
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos a esta Augusta Casa de Leis, tem por
objetivo reajustar o padrão remuneratório dos servidores públicos municipais vinculados a
Secretaria Municipal de Educação de Querência/MT, tendo por embasamento o Piso Salarial
Profissional Nacional para o exercício de 2023.
Sendo assim, solicitamos em caráter de URGÊNCIA a aprovação do presente
Projeto de Lei por essa Egrégia Casa de Leis.
FERNANDO. assinado de forma
digital por FERNANDO
GORGEN:60 concensosa7375972
Dados; 2023.08.07
547375972. 075025-0300
orando Gongen
Prefeito Municipal
Av, Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerenciaQvsp.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
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