materia nº 3/2023

E Estado de Mato Grosso :
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
REQUERIMENTO N.º 3/2023/GP/CMQ
A Sua Excelência o Senhor.
Fernando Gorgen
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Querência
Querência, Estado de Mato Grosso
Assunto: Prestação de contas dos recursos devolvidos pelo Poder Legislativo no ano de 2023
Senhor Prefeito,
Tendo em vista o princípio da transparência e o direito do cidadão ao acesso à
informação, de acordo com a Constituição Federal e as normativas pertinentes, solicito
formalmente as seguintes informações:
E
2;
Prestação de contas do montante total dos valores devolvidos pela Câmara Municipal
de Querência no exercício financeiro de 2023. E
Detalhamento dos destinos desses valores devolvidos, especificando quais áreas,
projetos ou programas foram beneficiados com tais recursos, tendo em vista que a obra
da Avenida Central não foi iniciada em temp: hábil conforme acordo entre o Poder
Legislativo e Poder Executivo
/Espebifi icação detalhada do recurso recebido e oriundos extratos que comprovem a
áplicação do valor recebido de R$-800.000,00 (Oitocentos mil reais), nas respectivas
É endo 12 de junho de 2023 R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), 13 de junho de
2023, R$ 200. 000,00 (Duzentos mil reais), 04 de julho de: 2023 R$ 200.000,00
(Duzentos mil reâis), 05 de julho de 2023 (Duzentos mil reais);
. Demonstrativo que evidencie a. utilização dos valores devolvidos, incluindo receitas e
despesas correspondentes, a fim de comprovar a aplicação adequada e de acordo com
as finalidades previstas, com devidos extratos bancários de pagamentos.
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265, SETOR C —
FONE:(66) 3529 1119-1066 Email — camaraQ)querencia.mt
- Estado de Mato Grosso E
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CNPJ: 03 892 042/0001-72
5. Informações sobre o processo de controle e fiscalização interna ou externa desses
recursos, bem como eventuais pareceres de órgãos competentes sobre a regularidade
das ações realizadas. .
Reitero a importância da transparência ná gestão pública, é do cumprimento das
obrigações legais em relação à prestação de contas.
Respeitosamente.
Querência, 21 de agosto de 2023.
: Edmar Batista
Presidênte Vereador. Vereador
DEAL CHEN ETEO ! W Cas , .
Adeal Carneiro E Rosiane Galvão Telmo Brito
Vereador É “Vereadora gr» Vereador
Seat
Vereadora
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FONE:(66) 3529 1119-1066 Email — camara(Dquerencia.mt.leg.br