Estado de Mato Grosso o
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ a
Projeto de Lei Nº, 008/2017, de 27 de Março de 2017.
Ruaças para Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 225.000,00
(Duzentos e Vinte Cinco Mil Reais) destinados as Secretarias Municipais para atender as seguintes despesas:
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade : 001- Gabinete do Prefeito
Função: 04 — Administração
Programa: 003 - Administração Geral
Sub-Função: 122 - Administração Geral
Projeto/Atividade: 2.199 - VERBAS INDENIZATÓRIAS —- GABINETE DO PREFEITO
Elemento de Despesa:
3.3.90.93.00.00.0100 - Indenizações e Restituições R$
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Unidade : 001- Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Função: 04 — Administração
Programa: 003 — Administração Geral
Sub-Função: 122 - Administração Geral
Projeto/Atividade: 2.191 - VERBAS INDENIZATÓRIAS - SECRETARIA MUNIC.DE ADM.E PLANEJAMENTO
Elemento de Despesa:
3.3.90.93.00.00.0100 - Indenizações e Reslituições R$
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Obras Públicas, Estradas de Rodagem
Unidade : 001- Gab.Sec.Munic.Obras Públicas, Estradas de Rodagem
Função: 04 — Administração
Programa: 003 — Administração Geral
Sub-Função: 122 - Administração Geral
Projeto/Atividade: 2.192 — VERBAS INDENIZATÓRIAS - SEC.MUNIC.DE OBRAS PÚBLICAS, ESTRADAS DE RODAGEM
Elemento de Despesa:
3.3.90.93.00.00.0100 - Indenizações e Restituições R$
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Unidade : 001- Gab.Sec.Munic.de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Função: 04 — Administração
Programa: 003 — Administração Geral
Sub-Função: 122 - Administração Geral
Projeto/Atividade: 2.193 - VERBAS INDENIZATÓRIAS - SEC.MUNIC.DE EDUCAÇÃO, DESPORTO, LAZER E CULTURA
Elemento de Despesa:
3.3.90.93.00.00.0100 - Indenizações e Restituições R$
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 001- Gabinete do Secretário de Saúde
Função: 04 — Administração
Programa: 003 - Administração Geral
Sub-Função: 122 - Administração Geral
Projeto/Atividade: 2.194 - VERBAS INDENIZATÓRIAS - SEC.MUNIC.DE SAÚDE
Elemento de Despesa:
3.3.90.93.00.00.0100 - Indenizações e Restituições R$
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade : 001- Secretaria Municipal de Assistência Social
Função: 04 — Administração
Programa: 003 - Administração Geral
Sub-Função: 122 - Administração Geral
Projeto/Atividade: 2.195 - VERBAS INDENIZATÓRIAS - SEC.MUNIC.DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Elemento de Despesa:
3.3.90.93.00.00.0100 - Indenizações e Restituições R$
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C— Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: «br
CEP 78.643.000
Querência - MT
45.000,00
22.500,00
22.500,00
22.500,00
22.500,00
22.500,00
Estado de Mato Grosso o
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Orgão: 08 - Secretaria Municipal de Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo
Unidade : 001- Secretaria Munic.de Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo
Função: 04 — Administração
Programa: 003 — Administração Geral
Sub-Função: 122 - Administração Geral
Projeto/Atividade: 2.196 - VERBAS INDENIZATÓRIAS - SEC.MUNIC.DE IND.COM.AGRIC.MEIO AMBIENTE E TURISMO
Elemento de Despesa:
3.3.90.93.00.00.0100 - Indenizações e Restituições R$ 22.500,00
Órgão: 09 — Secretaria Municipal de Finanças
Unidade : 001- Secretaria Municipal de Finanças
Função: 04 — Administração
Programa: 003 — Administração Geral
Sub-Função: 122 - Administração Geral
Projeto/Atividade: 2.197 - VERBAS INDENIZATÓRIAS - SEC.MUNIC.DE FINANÇAS
Elemento de Despesa:
3.3.90.93.00,00.0100 - Indenizações e Restituições R$ 22.500,00
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Urbanos
Unidade : 001- Gabinete da Sec.de Saneamento e Serv.Urbanos
Função: 04 — Administração
Programa: 003 - Administração Geral
Sub-Função: 122 — Administração Geral
Projeto/Atividade: 2.198 - VERBAS INDENIZATÓRIAS - SEC.MUNIC.DE SANEAMENTO E SERV.URBANOS
Elemento de Despesa:
3.3.90.93.00.00.0100 - Indenizações e Restituições R$ 22.500,00
Ant. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, & 1º, Ill
da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de dotações do orçamento corrente, conforme discriminado
abaixo:
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade : 001- Gabinete do Prefeito
Função: 04 — Administração
Programa: 003 — Administração Geral
Sub-Função: 122 - Administração Geral
Projeto/Atividade: 2.005 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO GABINETE DO PREFEITO
Elemento de Despesa:
3.3.90.93.00.00.0100 - Indenizações e Restituições R$ 45.000,00
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Unidade : 001- Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Função: 04 — Administração
Programa: 003 - Administração Geral
Sub-Função: 122 — Administração Geral
Projeto/Atividade: 2.007 - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0100 - Obras e Instalações R$ 45.000,00
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Obras Públicas, Estradas de Rodagem
Unidade : 003 - Setor de Obras e Estradas
Função: 26 — Transporte
Programa: 101 — Transportes Rodoviários
Sub-Função: 782 — Transporte Rodoviário
Projeto/Alividade: 2.024 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O SETOR DE OBRAS E ESTRADAS
Elemento de Despesa: —
3.3.90.30.00.00.0100 - Material de Consumo VÁ R$ 45.000,00
/
aa 2
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C— Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: i
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Orgão: — Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Unidade : 001- Gab.Sec.Munic.de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Função: 04 — Administração
Programa: 003 —- Administração Geral
Sub-Função: 122 - Administração Geral
Projeto/Atividade: 2.026 - MANUTENÇÃO E ENC.COM O GABINETE DO SEC.DE EDUCAÇÃO
Elemento de Despesa:
3.3.90.14.00.00.0100 - Diárias - Civil R$ 15.000,00
3.3.90.33.00.00.0100 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 12.000,00
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade : 001- Gabinete do Secretário de Saúde
Função: 10 - Saúde
Programa: 079 - Saúde
Sub-Função: 122 - Administração Geral
Projeto/Atividade: 2.054 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DA SEC.DE SAÚDE
Elemento de Despesa:
3.3.90.33.00.00.0100 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 8.000,00
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo
Unidade : 001- Secretaria Munic.de Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo
Função: 20 — Agricultura
Programa: 003 - Administração Geral
Sub-Função: 606 — Extensão Rural
Projeto/Atividade: 2.076 - MANUTENÇÃO DA SEC.MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
Elemento de Despesa:
3.3.90.14.00.00.0100 - Diárias - Civil R$ 5.000,00
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Finanças
Unidade : 001- Secretaria Municipal de Finanças
Função: 04 — Administração
Programa: 003 - Administração Geral
Sub-Função: 123 - Administração Financeira
Projeto/Atividade: 2.177 - MANUTENÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS MUNICIPIOS
Elemento de Despesa:
3.3.90.39.00.00.0100 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 45.000,00
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Urbanos
Unidade : 001- Gabinete da Sec.de Saneamento e Serv.Urbanos
Função: 04 — Administração
Programa: 080 - Saneamento Básico
Sub-Função: 122 - Administração Geral
Projeto/Atividade: 2.143 - MANUTENÇÃO COM O GABINETE DO SANEAMENTO E SERV.URBANOS
Elemento de Despesa:
3.3.90.33.00.00.0100 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 5.000,00
Ant. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 27 de Março de jo 7
edad Sae a ps ss 3
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail:
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência — MT, 27 de Março de 2017.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº. 008/2017
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário para essa sessão ordinária para atendermos a necessidade de
abrir um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 225.000,00 (Duzentos e Vinte Cinco Mil Reais).
O Projeto tem como objeto criação de Elementos de Despesa para destinar verbas indenizatórias para
todos os secretários do município de Querência-MT . A equação consiste da seguinte forma:
E "NÚMERO VAI SECRETÁRIO VALOR MENSAL TTGIDE DEMESE
E NÚMERO.
Os recursos para realização dessas despesas serão provenientes dos cofres públicos do município.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem e aprovem o Projeto
de Lei que acompanha a presente mensagem, e adotem tramitação no Regime Interno desta Casa de Leis.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões sinceras de respeito e
admiração.
Atenciosamente,
E é
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail:
CEP 78.643.000
Querência - MT