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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 01/2017
“ Concede revisão geral anual na forma do
inciso X, do Art.37, da Constituição Federal,
ao vencimento dos servidores públicos do
Poder Legislativo Municipal e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Querência/MT, Sr. Fernando Gorgen, faz saber que a câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Concede-se aos servidores públicos da Câmara Municipal de Querência a
revisão geral anual ao vencimento, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da
moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual
de 10,00% (dez inteiros percentuais)., acumulado no intervalo de tempo compreendido
entre janeiro de 2015 a dezembro de 2015, de acordo com o Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo– IPCA
Parágrafo único. A revisão geral constante do caput deste artigo se estende aos
servidores inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2° Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada
na Lei Municipal 667/2011, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.
Art. 3° Fica Alterado os Anexos I , II e III da Lei Municipal n° 667/2011, passando a
vigorar conforme tabela em anexo.
Art. 4° Fica alterado o Anexo II, III e IV da Lei Complementar Municipal 85/2015,
passando a vigorar conforme tabela em anexo.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no
orçamento em vigor.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1º de março de 2017, revogando-se as disposições em contrário
Gabinete da Presidência, 06 de março de 2017.
Valdenício Anjos da Silva
Presidente da Mesa
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ANEXO I – LEI 667/2011
Cargos de Assessoramento - Cargos Efetivos - CAS
Ensino Superior Completo *
Ensino Superior Incompleto**
Categoria Funcional Quantidade Vencimento
anterior
R$
Vencimento
Atualizado R$
Carga Horária
Assessor Contábil* 01 3.950,91 4.346,00 20 horas
Tesoureiro* 01 3.320,10 3.652,11 40 horas
Técnico de Controle Interno* 01 3.347,76 3.682,53 20 horas
Procurador Jurídico Legislativo* 01 4.758,81 5.234,69 20 horas
Assessor Legislativo** 01 2.678,21 2.946,03 40 horas
Anexo II - LEI 667/2011
Atividades de Nível Médio e Fundamental - Cargos Efetivos - ANM/ANE
Cargo Escolaridade Vagas Vencimento
anterior R$
Vencimento
Atualizado
R$
Carga Horária
Agente
Administrativo
Ensino Méd.
Completo
02 R$ 2.080,59 2.288,64 40 horas
Agente de Limpeza Ensino Méd.
Completo
03 R$ 1.582,58 1.740,83 40 horas
Recepcionista Ensino Méd.
Completo
01 R$ 1.809,45 1.990,39 40 horas
Vigia Noturno Ensino fund.
Completo
02 R$ 1.582,58 1.740,83 40 horas
Motorista Ensino Fund.
Completo
01 R$ 2.146,99 2.361,68 40 horas
ANEXO III - LEI 667/2011
ATIVIDADES DE ASSESSORIA PARLAMENTAR - CARGO EM COMISSÃO – AAP
CARGO ESCOLARIDADE VAGAS VENCIMENTO VALOR
ATUALIZADO
CARGA HORÁRIA
Diretor
Administrativo
Ensino Superior
Completo
01 R$ 4.000,00 R$ 4.400,00 40 horas
Assessor de
Imprensa
Ensino Médio
Completo
01 RS 2.800,00 R$ 3.080,00 40 horas
Ouvidor Ensino Superior 01 RS 1.100.00 R$ 1.210,00 40 horas
Gestor do
Aplic
Ensino Superior
Completo
01 R$ 1.100,00 R$ 1.210,00 20 horas
Assessor
Parlamentar
Ensino médio
Completo
01 R$2.000.00 R$ 2.200,00 40 horas
Assessor de
Mídia áudio
visual
Ensino médio
Incompleto
01 RS 2.800,00 R$ 3.080,00 40 horas
Diretor de
Comunicação
e Cerimonial
Ensino médio
Completo
01 R$ 3.000,00 R$ 3.300,00 40 horas
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A N E X O II – LEI COMPLEMENTAR 85/2015
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL PERFIL PROFISSIONAL VENCIMENTO INICIAL EM R$ VAGAS
NÍVEL SUPERIOR
20 HORAS
Tec. Controle interno
Assessor Contábil
Procurador Jurídico do
Legislativo
R$ 3.682,53
R$ 4.346,00
R$ 5.234,69
01
01
01
TOTAL DE VAGAS 03
GRUPO OCUPACIONAL PERFIL PROFISSIONAL VENCIMENTO INICIAL EM R$ VAGAS
NÍVEL SUPERIOR
40 HORAS Tesoureiro R$ 3.652,11 01
TOTAL DE VAGAS 01
GRUPO OCUPACIONAL PERFIL PROFISSIONAL VENCIMENTO INICIAL EM R$ VAGAS
NÍVEL SUPERIOR
INCOMPLETO
40 HORAS
Assessor Legislativo 2.946,03 01
TOTAL DE VAGAS 01
GRUPO OCUPACIONAL PERFIL PROFISSIONAL
VENCIMENTO
INICIAL EM R$
VAGAS
ENSINO MÉDIO Agente Administrativo
Motorista
R$ 2.288,64
R$ 2.361,68
02
01
TOTAL DE VAGAS 01
GRUPO OCUPACIONAL PERFIL PROFISSIONAL
VENCIMENTO
INICIAL EM R$
VAGAS
ENSINO FUNDAMENTAL
SERVIÇOS ELEMENTARES
40 HORAS
Recepcionista
Vigia Noturno
Agente de Limpeza
R$ 1.990,39
R$ 1.740,83
R$ 1.740,83
01
02
03
TOTAL DE VAGAS 6
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ANEXO III - LEI COMPLEMENTAR 85/2015
ATIVIDADES DE ASSESSORIA PARLAMENTAR - CARGO EM COMISSÃO – AAP
CARGO ESCOLARIDADE VAGAS VENCIMENTO VALOR
ATUALIZADO
CARGA HORÁRIA
Diretor
Administrativo
Ensino Superior
Completo
01 R$ 4.000,00 R$ 4.400,00 40 horas
Assessor de
Imprensa
Ensino Médio
Completo
01 RS 2.800,00 R$ 3.080,00 40 horas
Ouvidor Ensino Superior 01 RS 1.100.00 R$ 1.210,00 40 horas
Gestor do
Aplic
Ensino Superior
Completo
01 R$ 1.100,00 R$ 1.210,00 20 horas
Assessor
Parlamentar
Ensino médio
Completo
01 R$2.000.00 R$ 2.200,00 40 horas
Assessor de
Mídia áudio
visual
Ensino médio
Incompleto
01 RS 2.800,00 R$ 3.080,00 40 horas
Diretor de
Comunicação
e Cerimonial
Ensino médio
Completo
01 R$ 3.000,00 R$ 3.300,00 40 horas
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ANEXO IV - LEI COMPLEMENTAR 85/2015
GRUPOS OCUPACIONAIS SERVIÇOS ELEMENTARES / ENSINO
FUNDAMENTAL
AGENTE DE LIMPEZA
A B C D
Ensino
Fundamental Ensino Médio Ensino Superior
Completo Pós-graduação
NÍVEL Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 1.740,83 1.827,87 1.914,91 2.001,95
2 1.775,65 1.864,43 1.953,21 2.041,99
3 1.811,16 1.901,72 1.992,28 2.082,83
4 1.847,38 1.939,75 2.032,12 2.124,49
5 1.884,33 1.978,55 2.072,76 2.166,98
6 1.922,02 2.018,12 2.114,22 2.210,32
7 1.960,46 2.058,48 2.156,50 2.254,53
8 1.999,67 2.099,65 2.199,63 2.299,62
9 2.039,66 2.141,64 2.243,63 2.345,61
10 2.080,45 2.184,48 2.288,50 2.392,52
11 2.122,06 2.228,17 2.334,27 2.440,37
12 2.164,50 2.272,73 2.380,95 2.489,18
13 2.207,79 2.318,18 2.428,57 2.538,96
14 2.251,95 2.364,55 2.477,14 2.589,74
15 2.296,99 2.411,84 2.526,69 2.641,54
CLASSE
GRUPOS OCUPACIONAIS SERVIÇOS ELEMENTARES / ENSINO
FUNDAMENTAL
VIGIA NOTURNO
A B C D
Ensino
Fundamental Ensino Médio Ensino Superior
Completo Pós-graduação
NÍVEL Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 1.740,83 1.827,87 1.914,91 2.001,95
2 1.775,65 1.864,43 1.953,21 2.041,99
3 1.811,16 1.901,72 1.992,28 2.082,83
4 1.847,38 1.939,75 2.032,12 2.124,49
5 1.884,33 1.978,55 2.072,76 2.166,98
6 1.922,02 2.018,12 2.114,22 2.210,32
7 1.960,46 2.058,48 2.156,50 2.254,53
8 1.999,67 2.099,65 2.199,63 2.299,62
9 2.039,66 2.141,64 2.243,63 2.345,61
10 2.080,45 2.184,48 2.288,50 2.392,52
11 2.122,06 2.228,17 2.334,27 2.440,37
12 2.164,50 2.272,73 2.380,95 2.489,18
13 2.207,79 2.318,18 2.428,57 2.538,96
14 2.251,95 2.364,55 2.477,14 2.589,74
15 2.296,99 2.411,84 2.526,69 2.641,54
CLASSE
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GRUPOS OCUPACIONAIS SERVIÇOS OPERACIONAIS /
ENSINO MÉDIO
MOTORISTA
A B C D
Ensino
Fundamental Ensino Médio Ensino Superior
Completo Pós-graduação
NÍVEL Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 2.361,68 2.479,76 2.597,85 2.715,93
2 2.408,91 2.529,36 2.649,80 2.770,25
3 2.457,09 2.579,95 2.702,80 2.825,66
4 2.506,23 2.631,55 2.756,86 2.882,17
5 2.556,36 2.684,18 2.811,99 2.939,81
6 2.607,49 2.737,86 2.868,23 2.998,61
7 2.659,64 2.792,62 2.925,60 3.058,58
8 2.712,83 2.848,47 2.984,11 3.119,75
9 2.767,08 2.905,44 3.043,79 3.182,15
10 2.822,43 2.963,55 3.104,67 3.245,79
11 2.878,87 3.022,82 3.166,76 3.310,71
12 2.936,45 3.083,27 3.230,10 3.376,92
13 2.995,18 3.144,94 3.294,70 3.444,46
14 3.055,08 3.207,84 3.360,59 3.513,35
15 3.116,19 3.272,00 3.427,81 3.583,61
CLASSE
GRUPOS OCUPACIONAIS SERVIÇOS ELEMENTARES /
ENSINO FUNDAMENTAL
RECEPCIONISTA
A B C D
Ensino
Fundamental Ensino Médio Ensino Superior
Completo Pós-graduação
NÍVEL Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 1.990,39 2.089,91 2.189,43 2.288,95
2 2.030,20 2.131,71 2.233,22 2.334,73
3 2.070,80 2.174,34 2.277,88 2.381,42
4 2.112,22 2.217,83 2.323,44 2.429,05
5 2.154,46 2.262,19 2.369,91 2.477,63
6 2.197,55 2.307,43 2.417,31 2.527,18
7 2.241,50 2.353,58 2.465,65 2.577,73
8 2.286,33 2.400,65 2.514,97 2.629,28
9 2.332,06 2.448,66 2.565,27 2.681,87
10 2.378,70 2.497,64 2.616,57 2.735,51
11 2.426,27 2.547,59 2.668,90 2.790,22
12 2.474,80 2.598,54 2.722,28 2.846,02
13 2.524,30 2.650,51 2.776,73 2.902,94
14 2.574,78 2.703,52 2.832,26 2.961,00
15 2.626,28 2.757,59 2.888,91 3.020,22
CLASSE
- 7 -
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C –
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
GRUPOS OCUPACIONAIS SERVIÇOS ADMINISTRATIVO /
ENSINO MÉDIO
AGENTE ADMINISTRATIVO
A B C D
Ensino
Fundamental Ensino Médio Ensino Superior
Completo Pós-graduação
NÍVEL Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 2.288,64 2.403,07 2.517,50 2.631,94
2 2.334,41 2.451,13 2.567,85 2.684,57
3 2.381,10 2.500,16 2.619,21 2.738,27
4 2.428,72 2.550,16 2.671,60 2.793,03
5 2.477,30 2.601,16 2.725,03 2.848,89
6 2.526,84 2.653,19 2.779,53 2.905,87
7 2.577,38 2.706,25 2.835,12 2.963,99
8 2.628,93 2.760,37 2.891,82 3.023,27
9 2.681,51 2.815,58 2.949,66 3.083,73
10 2.735,14 2.871,89 3.008,65 3.145,41
11 2.789,84 2.929,33 3.068,82 3.208,32
12 2.845,64 2.987,92 3.130,20 3.272,48
13 2.902,55 3.047,68 3.192,80 3.337,93
14 2.960,60 3.108,63 3.256,66 3.404,69
15 3.019,81 3.170,80 3.321,79 3.472,78
CLASSE
GRUPOS OCUPACIONAIS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS / ENSINO SUPERIOR INCOMPLETO
40 HORAS
ASSESSOR LEGISLATIVO
A B C D E
Ensino
Superior
Incompleto
Ensino
Superior Pós-Graduação Mestrado Doutorado
NÍVEL Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 2.946,03 3.093,33 3.240,63 3.387,93 3.535,24
2 3.004,95 3.155,20 3.305,45 3.455,69 3.605,94
3 3.065,05 3.218,30 3.371,55 3.524,81 3.678,06
4 3.126,35 3.282,67 3.438,99 3.595,30 3.751,62
5 3.188,88 3.348,32 3.507,77 3.667,21 3.826,65
6 3.252,66 3.415,29 3.577,92 3.740,55 3.903,19
7 3.317,71 3.483,59 3.649,48 3.815,36 3.981,25
8 3.384,06 3.553,27 3.722,47 3.891,67 4.060,87
9 3.451,74 3.624,33 3.796,92 3.969,51 4.142,09
10 3.520,78 3.696,82 3.872,86 4.048,90 4.224,93
11 3.591,19 3.770,75 3.950,31 4.129,87 4.309,43
12 3.663,02 3.846,17 4.029,32 4.212,47 4.395,62
13 3.736,28 3.923,09 4.109,91 4.296,72 4.483,53
14 3.811,00 4.001,55 4.192,10 4.382,65 4.573,20
15 3.887,22 4.081,59 4.275,95 4.470,31 4.664,67
CLASSE
- 8 -
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C –
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
GRUPOS OCUPACIONAIS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS / ENSINO SUPERIOR
40 HORAS
TESOUREIRA
GRUPOS OCUPACIONAIS TECNICO DE NIVEL SUPERIOR
20 HORAS
TECNICO CONTROLE INTERNO
A B C D E
Ensino Superior Pós-Graduação Mestrado Doutorado Pós-Doutorado
NÍVEL Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 3.682,53 3.866,66 4.050,78 4.234,91 4.419,04
2 3.756,18 3.943,99 4.131,80 4.319,61 4.507,42
3 3.831,30 4.022,87 4.214,43 4.406,00 4.597,57
4 3.907,93 4.103,33 4.298,72 4.494,12 4.689,52
5 3.986,09 4.185,39 4.384,70 4.584,00 4.783,31
6 4.065,81 4.269,10 4.472,39 4.675,68 4.878,97
7 4.147,13 4.354,48 4.561,84 4.769,20 4.976,55
8 4.230,07 4.441,57 4.653,08 4.864,58 5.076,08
9 4.314,67 4.530,40 4.746,14 4.961,87 5.177,60
10 4.400,96 4.621,01 4.841,06 5.061,11 5.281,16
11 4.488,98 4.713,43 4.937,88 5.162,33 5.386,78
12 4.578,76 4.807,70 5.036,64 5.265,58 5.494,52
13 4.670,34 4.903,86 5.137,37 5.370,89 5.604,41
14 4.763,75 5.001,93 5.240,12 5.478,31 5.716,49
15 4.859,02 5.101,97 5.344,92 5.587,87 5.830,82
CLASSE
Ensino
Superior Pós-Graduação Mestrado Doutorado Pós-Doutorado
NÍVEL Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 3.652,11 3.834,72 4.017,32 4.199,93 4.382,53
2 3.725,15 3.911,41 4.097,67 4.283,93 4.470,18
3 3.799,66 3.989,64 4.179,62 4.369,60 4.559,59
4 3.875,65 4.069,43 4.263,21 4.457,00 4.650,78
5 3.953,16 4.150,82 4.348,48 4.546,14 4.743,79
6 4.032,22 4.233,84 4.435,45 4.637,06 4.838,67
7 4.112,87 4.318,51 4.524,16 4.729,80 4.935,44
8 4.195,13 4.404,88 4.614,64 4.824,40 5.034,15
9 4.279,03 4.492,98 4.706,93 4.920,88 5.134,83
10 4.364,61 4.582,84 4.801,07 5.019,30 5.237,53
11 4.451,90 4.674,50 4.897,09 5.119,69 5.342,28
12 4.540,94 4.767,99 4.995,03 5.222,08 5.449,13
13 4.631,76 4.863,35 5.094,93 5.326,52 5.558,11
14 4.724,39 4.960,61 5.196,83 5.433,05 5.669,27
15 4.818,88 5.059,83 5.300,77 5.541,71 5.782,66
CLASSE
- 9 -
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C –
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
GRUPOS OCUPACIONAIS SERVICOS ADMINISTRATIVOS/ ENSINO SUPERIOR
20 HORAS
ASSESSOR CONTABIL
A B C D E
Ensino Superior Pós-Graduação Mestrado Doutorado Pós-Doutorado
NÍVEL Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 4.346,00 4.563,30 4.780,60 4.997,90 5.215,20
2 4.432,92 4.654,57 4.876,21 5.097,86 5.319,50
3 4.521,58 4.747,66 4.973,74 5.199,82 5.425,89
4 4.612,01 4.842,61 5.073,21 5.303,81 5.534,41
5 4.704,25 4.939,46 5.174,68 5.409,89 5.645,10
6 4.798,34 5.038,25 5.278,17 5.518,09 5.758,00
7 4.894,30 5.139,02 5.383,73 5.628,45 5.873,16
8 4.992,19 5.241,80 5.491,41 5.741,02 5.990,63
9 5.092,03 5.346,63 5.601,23 5.855,84 6.110,44
10 5.193,87 5.453,57 5.713,26 5.972,95 6.232,65
11 5.297,75 5.562,64 5.827,52 6.092,41 6.357,30
12 5.403,70 5.673,89 5.944,08 6.214,26 6.484,45
13 5.511,78 5.787,37 6.062,96 6.338,55 6.614,13
14 5.622,01 5.903,12 6.184,22 6.465,32 6.746,42
15 5.734,45 6.021,18 6.307,90 6.594,62 6.881,35
CLASSE
GRUPOS OCUPACIONAIS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS / ENSINO SUPERIOR
20 HORAS
PROCURADOR JURIDICO
Ensino
Superior Pós-Graduação Mestrado Doutorado Pós-Doutorado
NÍVEL Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 5.234,69 5.496,42 5.758,16 6.019,89 6.281,63
2 5.339,38 5.606,35 5.873,32 6.140,29 6.407,26
3 5.446,17 5.718,48 5.990,79 6.263,10 6.535,41
4 5.555,09 5.832,85 6.110,60 6.388,36 6.666,11
5 5.666,20 5.949,51 6.232,82 6.516,13 6.799,44
6 5.779,52 6.068,50 6.357,47 6.646,45 6.935,42
7 5.895,11 6.189,87 6.484,62 6.779,38 7.074,13
8 6.013,01 6.313,66 6.614,31 6.914,97 7.215,62
9 6.133,27 6.439,94 6.746,60 7.053,26 7.359,93
10 6.255,94 6.568,74 6.881,53 7.194,33 7.507,13
11 6.381,06 6.700,11 7.019,16 7.338,22 7.657,27
12 6.508,68 6.834,11 7.159,55 7.484,98 7.810,41
13 6.638,85 6.970,80 7.302,74 7.634,68 7.966,62
14 6.771,63 7.110,21 7.448,79 7.787,37 8.125,96
15 6.907,06 7.252,42 7.597,77 7.943,12 8.288,47
CLASSE
- 10 -
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C –
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
Justificativa
Nobres Vereadores;
O presente Projeto de lei, de iniciativa da Mesa da Câmara Municipal, visa à revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores desta Casa de Leis em conformidade com Lei Municipal 906/2015 e
constituição Federal de 1988, que em seu art. 37, X, assegura a revisão geral anual dos subsídios e
remunerações, desde que nos mesmos índices e na mesma data.
A proposição ora apresentada estabelece para os servidores públicos a revisão equivalente ao
percentual de 10,00% (dez inteiros percentuais), o que corresponde à correção pelo IPCA no período
de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016, no importe de 6,288% e mais 3,712 a titulo de
arredondamento, conforme Cálculo de Variação abaixo.
Pelo exposto, tratando-se de iniciativa privativa da Câmara Municipal, requeiro aos nobres colegas a
apreciação do presente projeto de Lei, para que após a sua regular tramitação, seja o mesmo
votado e aprovado.
IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor - Amplo
Mês Valor Acumulado Ano Acumulado 12 meses
JAN 1,27 1,2700 10,7063
FEV 0,90 2,1814 10,3563
MAR 0,43 2,6208 9,3869
ABR 0,61 3,2468 9,2783
MAI 0,78 4,0521 9,3217
JUN 0,35 4,4163 8,8445
JUL 0,52 4,9593 8,7363
AGO 0,44 5,4211 8,9750
SET 0,08 5,5054 8,4764
OUT 0,26 5,7797 7,8739
NOV 0,18 5,9701 6,9875
DEZ 0,30 6,2881 6,2881
Essas são as razões da presente proposta e conto com o apoio de todos os demais edis.
Valdenício Anjos da Silva
Vereador- Presidente