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E Estado de Mato Grosso |
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
EMENDA MODIFICATIVA 18/2023
Ao Projeto de Lei Municipal nº. 031/20232
de 11 de Julho de 2023
Cria o SESMT - Serviço Especializado em
Engenharia de Segurança e em Medicina do
Trabalho, no âmbito da Prefeitura Municipal de
Querência-MT
Art. 1º. Fica alterado o Ineiso 8 1º do art. 6º, do Projeto de Lei Municipal nº 031/2023, de 11 de
Julho 2023, com a seguinte redação:
T=(i)
Ta.)
Parágrafo Único — Todos profissionais elencados neste artigo deverão apresentar respectivo
registro no órgão de classe.
a Amorin
Vereador PSDB
A presente emenda tem como objetivo atender a recomendação do Parecer Jurídico nº 52/2022,
que apontou algumas falhas na técnica legislativa. Por esse motivo estamos apresentando a presente
emenda para corrigir os vícios de técnica legislativa.
Sendo assim, conto com o apoio dos demais edis para aprovarmos esta emenda.
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
QUERÊNCIA MT câmara Munch | de Querência - MT
444/2023
PROTOCOLO GERAL 441203,
É 12023 - Horário: 10:
Data: ativo
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