Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 041/2023.
DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a permissão do Município de
Sad dee Querência para instalação do Loteamento
ERP Residencial denominado “Bosque Floresta
PROTOCOLO GER, ida á i á
var Sao arte, Negra na fren urbana da cidade e dá outras
egislativo providências.
O Prefeito Municipal de Querência, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
Nos moldes da Lei n. 6.766/79 (Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano) e Lei Municipal
nº. 1.133/2018, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir, mediante a aprovação
do Projeto de Loteamento Residencial, sob a denominação “Bosque Floresta Negra Residencial” na
área urbana da cidade, contendo 404.024,00 m? (quatrocentos e quatro mil e vinte e quatro metros
quadrados), conforme certidão de matrícula, de propriedade do Bosque Floresta Negra Residencial
SPE LTDA, inscrito no CNPJ sob n. 48.709.347/0001-34, com sede na Avenida Aroeira, quadra 07,
lote 12, sala 07, Jardim Sabiá, Senador Canedo-GO.
Art. 2º - O Loteamento “Bosque Floresta Negra Residencial” é caracterizado da
seguinte forma genérica: a área de implantação foi dividida em 1.132 (um mil e cento e trinta e
dois) lotes, com área de 238.220,01 m?; Área verde com 40.402,40 m?, área Institucional com
20.201,27 m?, Área de Arruamento/Sistema Viário com 105.200,32 m?, conforme Memorial
descritivo, matrícula nº 1.474, do Cartório de Registro de Imóveis desta Municipalidade, cujo
perímetro tem a seguinte descrição:
“Uma área de terras, situada no município de Querência, no Estado de Mato Grosso, com a área
de quarenta hectares, quarenta ares e vinte e quatro centiares, (40,4024ha), locada sob o lote
rural n. 64-A do loteamento denominado Projeto de Colonização Querência I, com a seguinte
descrição de perímetro: Inicia o perímetro da área junto ao M.6, cravado comum com a divisa do
lote rural 65 e com terras de Amaro Dierings; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com
terras de Amaro Dierings, com azimute de 125º46'17” e distância de 1.604,19m (um mil,
seiscentos e quatro metros e dezenove centímetros), chega-se ao M.5; desse ponto, pela margem
da Estrada R-10-D, com azimute de 272º28"29” e distância de 917,80m (novecentos e dezessete
metros e oitenta centímetros), chega-se ao M.3; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com
terras do lote rural 65, com azimute de 336º48'58” e distância de 977m (novecentos e setenta e
sete metros), chega-se ao M.6, marco inicial da descrição.” 1
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabineteQquerencia.mt.gov.br
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Art. 3º - O Loteamento “Bosque Floresta Negra Residencial” estabelecido no
respectivo Projeto do Loteamento, devidamente aprovado pelo Município de Querência, faz parte
integrante da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência — MT, 28 de setembro de 2023.
FERNANDO Assinado de forma
digital por FERNANDO
GORGEN:60 corcEn:s0s47375972
Dados; 2023.09.29
547375972. 1055:s4-0300'
Fernando Gorgen
Prefeito Municipal
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MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: Dispõe sobre a permissão do
Município de Querência para instalação do
Loteamento “Bosque Floresta Negra
Residencial” na área urbana da cidade e dá
outras providências.
Referência: Projeto de Lei n. 041/2023.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei supracitado,
que Dispõe sobre a permissão do Município de Querência para instalação do Loteamento “Bosque
Floresta Negra Residencial” de 404.024,00 m? (quatrocentos e quatro mil e vinte e quatro metros
quadrados), conforme certidão de matrícula, de propriedade do Bosque Floresta Negra Residencial
SPE LTDA, na área urbana desta cidade, com o objetivo de incentivar a expansão e o
desenvolvimento do município.
Importante ressaltar que o aludido Loteamento integra Área verde com 40.402,40 mê,
área Institucional com 20.201,27 m?, Área de Arruamento/Sistema Viário com 105.200,32 m?.
Acompanha o presente Projeto de Lei, Projeto do Loteamento “Bosque Floresta
Negra Residencial”, devidamente aprovado pelo Município de Querência-MT.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da mais elevada
estima, aguardando a manifestação favorável dessa edilidade para aprovação da matéria proposta.
Atenciosamente,
FERNANDO | israadetom ás
GORGEN:605473 corcen:s0547375972
Dados: 2023.09.29 10:56:10
75972 0300"
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