materia nº 7/2023

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RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C –
FONE/FAX:(066) 3529 1119-1066
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PARECER Nº 07/2023 
Da Comissão De Urbanismo, 
Regularização, Fundiária do município 
sobre o Projeto de Lei n°. 41/2023 de 28 de 
setembro de 2023, que dispõe sobre a 
permissão do Loteamento denominado 
‘’Loteamento Residencial Bosque Floresta 
Negra’’ na área urbana da cidade e dá 
outras providências. 
I – RELATÓRIO
O projeto vem a esta Comissão de Urbanismo, Regularização, Fundiária do 
município para análise de questões relacionadas ao planejamento urbano, regularização fundiária e 
desenvolvimento das áreas urbana da cidade, conforme legislação municipal, estadual e federal
vigente. 
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, em que o 
Projeto de Lei Municipal nº. 41/2023 tem como objetivo prover permissão do município de 
Querência para instalação do loteamento denominado ‘’Loteamento Residencial Bosque Floresta 
Negra’’ na área urbana da cidade de Querência. 
II – ANÁLISE
Em análise a legislação vigente em conformidade com a juridicidade, temos que 
a propositura está apta quanto à questões relacionadas ao planejamento urbano, desenvolvimento e 
expansão da área urbana da cidade, bem como todos os seus projetos estão em conformidade
seguindo as regras e orientações técnicas das normas.
Haja vista que o ‘’Loteamento Residencial Bosque Floresta Negra’’ é 
caracterizado da seguinte forma genérica com área total de 404.024m² (quatrocentos e quatro mil e 
vinte e quatro metros quadrados), sendo a implantação dividida em 1.132 (um mil cento e trinta e 
dois lotes) com área de 238.220,01m², área verde com 40.402,40m², área institucional com 
20.201,27m², área de arruamento e sistema viário com 105.200,32m², conforme memorial descritivo 
da matrícula nº 1.474 do Cartório de Registro de Imóveis desta municipalidade. 
ISTO OPINAMOS, pela constitucionalidade, juridicidade, urbanismo e 
regularização fundiária do município e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei do Poder 
Executivo nº 41/2023. 
É o que temos a manifestar.
III- VOTO
A Comissão de Urbanismo, Regularização, Fundiária do município por seus 
membros infra-assinados, após analisar o Projeto de Lei nº 41/2023, de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre a permissão do loteamento denominado ‘’Loteamento Residencial 
Bosque Floresta Negra’’ na área urbana da cidade e dá outras providências, em conformidade com as 
conclusões do relatório exarado, opinamos por sua APROVAÇÃO, por entender que a referida 
proposição está em consonância com a legislação vigente, bem como atende aos interesses da 
Administração Pública Municipal.
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RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C –
FONE/FAX:(066) 3529 1119-1066
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
É esse o parecer da presente Comissão, s. m. j.
Sala das Comissões, 16 de outubro de 2023. 
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Telmo Brito
Presidente da URFM
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Edmar Batista
Relator da URFM
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Luzimar Pereira Luz
Membro da URFM