Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C – Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabinete@querencia.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
1
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 043 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
“Dispõe sobre a regulamentação da prestação de
serviços de transporte remunerado privado
individual de passageiros baseado no uso de
aplicativos de transporte no âmbito do Município
Querência/MT”.
.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por lei. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A presente Lei regulamenta a prestação do serviço de transporte remunerado privado
individual de passageiros gerenciado por aplicativos de transporte no Município de Querência-MT.
§ 1º Para todos os efeitos esta Lei adota os conceitos já delineados na Lei Federal nº
12.587/2012 e na Lei Federal nº 13640/2018, e suas alterações, que institui as diretrizes da
Política Nacional de Mobilidade Urbana.
§ 2º A presente Lei não se aplica aos serviços previstos nas Leis Municipais que
regulamentam os serviços de táxi e moto táxi, mesmo que realizados com a utilização de
aplicativos de transporte.
Art. 2º - Para fins desta Lei considera-se o serviço de transporte remunerado privado individual de
passageiros definido como aquele realizado em viagem individualizado, executado em automóvel
particular, com capacidade para até 07 (sete) pessoas, inclusive o condutor e solicitado
exclusivamente por meio de aplicativos de transporte.
§ 1º Os veículos que serão utilizados no serviço que trata esta Lei deverão ter 04 (quatro)
portas, ar condicionado e idade máxima de 07 (sete) anos de uso, a partir do ano modelo de
fabricação.
§ 2º A contagem da idade máxima do veículo permitida nesta Lei será calculada ano a ano,
considerando-se, para tanto, o encerramento do ano modelo em 31 de dezembro.
§ 3º Os veículos com mais 07 (sete) anos de uso poderão ser utilizados no serviço de
transporte remunerado privado individual de passageiros até 01 (um) ano após a entrada em
vigor desta Lei.
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C – Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabinete@querencia.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
2
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Da Autorização e Operação
Art. 3º – O Município de Querência, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças,
concederá autorização para a exploração do serviço de transporte remunerado privado individua
de passageiros, às Plataformas Eletrônicas, que deverão cumprir as seguintes exigências:
I – Protocolar requerimento solicitando autorização para exploração do serviço,
informando neste, a relação dos veículos e condutores apresentando respectivas
cópias do Renavan, Carteira Nacional de Habilitação categoria B com a observação EAR
(exerce atividade remunerada), informando número telefônico, endereço eletrônico e
endereço residencial do condutor;
II – Apresentar declaração de que todos os veículos e seus condutores, foram
devidamente cadastrados pela Plataforma Eletrônica, conforme prevê esta Lei;
III – Comprovante de vistoria dos veículos pelo Setor de Fiscalização da Prefeitura
Municipal, que deverá ser apresentado após requerimento protocolado e autorizado
pela Secretaria;
IV – Certidão negativa de débitos municipais;
V – Contrato Social de atividade de transporte de passageiro cadastrado junto ao fisco
municipal;
Art. 4º - A exploração do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros
gerenciado por aplicativos de transporte terá sua autorização concedida por intermédio da
Secretaria Municipal de Finanças, às pessoas físicas, pessoas jurídicas devidamente inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou Plataformas Eletrônicas e devidamente inscritas
no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, conforme critérios de credenciamento fixados
nesta Lei e em seu regulamento.
Parágrafo único. A autorização para exploração do serviço que trata esta Lei será válida pelo
prazo de 12 (doze) meses, a partir do recolhimento das Taxas previstas na Lei Complementar
Municipal nº 104/2018 - Código Tributário Municipal, podendo ser renovada anualmente de
acordo com o desejo do credenciado.
Art. 5º – As empresas que exploram os aplicativos de transporte remunerado privado individual de
passageiros ficam obrigadas, quando solicitadas, de forma justificada, a apresentar ao Município,
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C – Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabinete@querencia.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
3
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, os livros e documentos e quaisquer outros
documentos que esta secretaria julgar necessários conforme Art. 166 da Lei Complementar
Municipal nº 104/2018 – Código Tributário Municipal.
Paragrafo Único - As informações solicitadas no caput deste artigo poderão ser
disponibilizadas à Secretaria Municipal de Finanças através de mídia eletrônica, desde que
autenticadas eletronicamente por agente autorizado da plataforma tecnológica no prazo
máximo de 10 (dez) dias após notificação.
Art. 6º - Compete ao aplicativo do serviço de transporte remunerado privado individual de
passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas que trata esta Lei:
I - organizar a atividade e o serviço prestado pelos condutores dos veículos
cadastrados, atendendo os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e
qualidade;
II - intermediar conexão entre os usuários e os condutores, mediante adoção de
plataforma tecnológica;
III - disponibilizar mecanismos para a avaliação da qualidade da prestação do serviço
que trata esta Lei ao usuário;
IV - disponibilizar ao usuário do serviço que trata esta Lei que possibilite a identificação
do condutor, por meio de foto, e do veículo por meio de modelo e pelo número da
placa;
V - estabelecer e fixar valores correspondentes aos serviços prestados;
VI - disponibilizar meios eletrônicos aos usuários para o pagamento dos serviços
prestados;
VII - emitir recibo eletrônico para o usuário, contendo as seguintes informações:
a) origem e destino da viagem;
b) tempo total e distância;
c) mapa do trajeto percorrido conforme sistema de georreferenciamento; e
d) composição do valor pago pelo serviço.
VIII - exigir, como requisito para a prestação do serviço, que os condutores apresentem
previamente ao seu cadastramento, documentação comprobatória de seu histórico
pessoal e profissional e do cumprimento dos requisitos legais para o exercício da
função;
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C – Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabinete@querencia.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
4
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
IX - apresentar a cada 30 (trinta) dias a relação de veículos, seus proprietários e
condutores cadastrados para prestar o serviço que trata esta Lei no Município;
X - disponibilizar o serviço previsto nesta Lei, as pessoas com deficiência, conforme
disposto na Lei Federal nº 13.146/2015;
XI - disponibilizar aos usuários e condutores do serviço que trata esta Lei, apólice de
seguro para Acidentes Pessoais de Passageiros - APP, e de terceiros.
§ 1º - O cadastro previsto no inciso I do caput deste artigo perante o aplicativo de transporte
não acarretará prejuízo ao cadastramento realizado pelo Município, através da Secretaria
Municipal de Finanças.
§ 2º - A emissão de recibo eletrônico previsto no inciso VII deste artigo não impede outras
obrigações acessórias de natureza tributária prevista em legislação própria.
Art. 7º - As solicitações e as demandas do serviço de transporte remunerado privado individual de
passageiros deverão ser realizadas, exclusivamente, por meio de aplicativos de transporte
registrado na Secretaria Municipal de Finanças.
Parágrafo único. Poderá ser disponibilizado pelas empresas do serviço de transporte
remunerado privado individual de passageiros, sistema de divisão de viagens entre
chamadas de usuários distintos, cujos destinos possuam trajetos compatíveis, dentro da
capacidade permitida de ocupação dos veículos, opção esta inclusa no próprio aplicativo,
podendo o solicitante da viagem aderir ou não.
Art. 8º - Fica vedado o embarque de usuários, diretamente em vias públicas, em veículo
cadastrado para prestar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros que
não tenha sido requisitado previamente por meio de aplicativo de transporte.
§ 1º - Fica proibida a utilização de pontos de táxi ou mototáxi, mesmo que temporariamente
pelos prestadores do serviço que trata esta Lei.
§ 2º – Fica permitido no âmbito do Terminal Rodoviário de Querência, a utilização de local
demarcado somente para embarque e desembarque de passageiros de aplicativos.
Art. 9º - A autorização para a execução do serviço de transporte remunerado privado individual de
passageiros gerenciado por aplicativos de transportes no Município, é limitada a 01 (um) veículo
por no máximo 02 (dois condutores), mediante autorização expedida pela Secretaria Municipal de
Finanças.
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C – Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabinete@querencia.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
5
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
§ 1º - Aquele que pretender se credenciar perante o Município para a execução do serviço
de que trata esta Lei, deverá apresentar os seguintes documentos à Secretaria Municipal de
Finanças:
I - documento comprobatório de que o veículo a ser cadastrado para realizar o serviço
de transporte remunerado privado individual de passageiros gerenciado por
plataformas tecnológicas cumpre o estabelecido no Parágrafo terceiro do Art. 2º desta
Lei.
II - certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa de débito do
condutor junto a Fazenda Municipal, Estadual e Federal;
§ 2º - O veículo cadastrado e credenciado perante a Secretaria Municipal de Finanças para a
execução do serviço que trata esta Lei poderá ser substituído por outro veículo em caso de
sinistro, venda ou locação, desde que preencha os requisitos determinados nos parágrafos
1º e 2º do art. 2º desta Lei e após a realização de nova vistoria pelo Departamento de
Fiscalização.
Art. 10 - A partir da aprovação do pedido de autorização para exploração do serviço que trata esta
Lei, o condutor terá 05 (cinco) dias úteis, para apresentar o veículo autorizado para vistoria na
Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 11 - A fiscalização decorrente do exercício do poder de polícia ao serviço de transporte
remunerado privado individual de passageiros gerenciado por aplicativos de transportes, será
precedida do recolhimento das Taxas previstas na Lei Complementar Municipal nº 104/2018 -
Código Tributário Municipal.
Parágrafo único. O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros
gerenciado por aplicativos de transportes no Município, somente será realizado pelo
condutor que tenha efetuado o pagamento das Taxas previstas no Código Tributário
Municipal.
Seção II
Do Cadastramento de Veículos e de Seus Condutores
Art. 12 - Para o cadastramento do veículo e do condutor do serviço de transporte remunerado
privado individual de passageiros gerenciado por aplicativos de transportes deverão ser cumpridos
os seguintes requisitos:
I – ser portador Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B ou superior e,
menção de que “Exerce Atividade Remunerada – EAR”, nos termos da Lei nº 9.503, de
23 de setembro de 1997;
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C – Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabinete@querencia.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
6
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
II - condutor assumir compromisso de prestação do serviço única e exclusivamente por
meio de aplicativos de transportes, não exercendo os serviços de Táxi ou Moto-Táxi;
III - apresentar inscrição do condutor como contribuinte individual do Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS;
IV – apresentar certidão negativa de antecedentes criminais da Justiça Estadual e
Federal, dentro do prazo de validade;
V – certidão negativa de Ações cíveis da Justiça Estadual e Federal e Justiça do
Trabalho;
VI – certidão de quitação de tributos municipais;
VII – Laudo médico fornecido por profissional habilitado que comprove condições
físicas e mentais para o desemprenho da função;
VIII – Apresentar exame toxicológico negativo para entorpecente, realizado em
laboratório credenciado pelo DENATRAN, o qual deverá ser renovado anualmente;
IX - comprovante de residência do condutor no Município;
X – certificado de propriedade do veículo em seu nome, comprovando que o mesmo
não tenha mais de 07 (sete) anos de fabricação;
XI – veículo deverá ser devidamente registrado e emplacado no município de
Querência – MT.
Parágrafo Único – Considera-se a data de 31 de dezembro para contagem da idade de
fabricação do veículo de que trata o caput.
§ 1º - É vedado o exercício da função de condutor de veículo do serviço de transporte
remunerado privado individual de passageiros gerenciado por aplicativos de transportes
àqueles que possuam antecedentes ou tenham sofrido condenação pela prática de crimes
de trânsito previsto no artigo 306 da Lei Federal nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro.
§ 2º - É vedado o exercício da função de condutor de veículo do serviço de transporte
remunerado privado individual de passageiros gerenciado por aplicativos de transportes
àqueles que possuam antecedentes ou tenham sofrido condenação pela prática de crimes
de trânsito previsto no art. 303 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, com dolo
eventual.
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C – Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabinete@querencia.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
7
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
§ 3º - Os condutores cadastrados e credenciados para executar o serviço que trata esta Lei
deverão, obrigatoriamente, quando convocados pelo Município, participarem de cursos e
palestras que visem qualificá-los profissionalmente sobre normas e condutas para o trânsito.
Art. 13 - É dever da plataforma autorizada para realizar o serviço que trata esta Lei, exigir de todo
condutor de veículo por ela cadastrado, observar os preceitos e proibições estabelecidas pela Lei
Federal nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações pertinentes, e ainda:
I - portar autorização específica emitida pela Secretaria Municipal de Finanças para
exercer a atividade de condutor;
II - trajar-se adequadamente, sendo proibido o uso de bermudas e similares, camisas
tipo regata, observando as regras de higiene e aparência pessoal;
III - tratar com urbanidade todo o passageiro;
IV - dirigir o veículo de modo a proporcionar segurança e conforto aos passageiros;
V - obedecer à velocidade estipulada nas vias públicas;
VI - cumprir rigorosamente as normas prescritas nesta Lei e nos demais atos
administrativos expedidos;
VIII - não fumar no interior do veículo quando em trânsito, parado ou estacionado;
IX - observar o número máximo de pessoas permitido para a lotação do veículo;
X - não fazer ponto ou arrecadar passageiros na via pública, parques e similares ou
permanecer em local não permitido;
XI - não interromper a via pública a pretexto de desembarcar passageiro;
XII - somente efetuar o transporte de pessoas que tenham sido alvo de contrato
específico conforme regras estabelecidas por esta Lei, não podendo parar em via
pública para oferecer o serviço;
XIII - apresentar o veículo em perfeitas condições de higiene e limpeza;
XIV - somente utilizar veículo em perfeitas condições de conservação e segurança,
sendo vedado o uso de veículo com avarias na parte externa e interna;
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C – Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabinete@querencia.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
8
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
XV - cumprir as determinações do Município, através da Secretaria Municipal de
Finanças;
XVI - comunicar alterações de qualquer de seus dados constantes no cadastro do
Município, em até 07 (sete) dias;
XVII - utilizar para o serviço que trata esta Lei somente o veículo cadastrado para este
fim;
XVIII - responsabilizar-se pela veracidade das informações e documentos apresentados
ao Município;
XIX - efetuar o recolhimento de multa e/ou taxas impostas pelo Município, no prazo
estabelecido;
XX - é proibido recusar a prestação do serviço que trata esta Lei ao passageiro com
deficiência;
Art. 14 - O veículo cadastrado a prestar o serviço de transporte remunerado privado individual de
passageiros gerenciado por aplicativos de transportes deverá ser registrado em nome do condutor
proprietário.
§ 1º - Somente receberá autorização para realizar o serviço previsto nesta Lei, os veículos
que atendam aos seguintes requisitos:
I - manter suas características originais de fábrica, em perfeito estado de conservação,
funcionamento e segurança, higiene e limpeza;
II - possuir todos os equipamentos definidos pela legislação de trânsito, para a
atividade a ser empreendida;
III - satisfazer as exigências da Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro e demais
legislações pertinentes;
IV - a regular quitação do Licenciamento Obrigatório e Imposto Sobre Veículos
Automotores (IPVA);
V - aprovação em vistoria realizada pelo Departamento de Fiscalização, mediante
relatório fotográfico e checklist de todos os itens de segurança;
VI - recolhimento de Taxa prevista pela Lei Complementar Municipal nº 104/2018 -
Código Tributário Municipal;
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C – Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabinete@querencia.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
9
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
VII - deverá ser emplacado no Município de Querência – MT.
§ 2º - Se o veículo não for aprovado pelo órgão fiscalizador em vistoria, terá o prazo de 10
(dez) dias para regularizar a(s) pendência(s).
§ 3º – O veículo cadastrado na plataforma receberá da Secretaria Municipal de Finanças,
através do setor de Fiscalização um adesivo com modelo padrão que deverá ficar afixado no
interior do veículo no painel do lado direito, no qual constará o número do alvará de
funcionamento e o prazo de validade do mesmo, além do número do telefone para
sugestões e denúncias da Ouvidoria Municipal.
SEÇÃO III
DA VISTORIA
Art. 15 – Os veículos cadastrados pela plataforma eletrônica serão submetidos à vistoria anual
realizada pela Secretaria Municipal de Finanças, através do Departamento de Fiscalização.
§ 1º – Somente receberá aprovação em vistoria pelo Departamento de Fiscalização, com
adesivo de identificação de autorização para realização do serviço previsto nesta Lei, os
veículos que atendam aos seguintes requisitos:
I – Manter suas características originais de fábrica, em perfeito estado de conservação,
funcionamento, segurança, higiene e limpeza;
II – Possuir todos os equipamentos definidos pela legislação de trânsito, para a
atividade a ser empreendida;
III – Satisfazer as exigências da Lei nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro e demais
legislações pertinentes;
IV – Possuir ar condicionado;
V – Deverá ser emplacado no Município de Querência.
§ 2º – O órgão fiscalizador poderá notificar a plataforma de tecnologia e o condutor
autorizado sempre que houver a necessidade de realizar nova vistoria no veículo autorizado.
§ 3º – Se o veículo não for aprovado pelo órgão fiscalizador em vistoria, terá prazo de 05
(cinco) dias para regularizar a(s) pendência(s).
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C – Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabinete@querencia.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
10
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Art. 16 - A Secretaria Municipal de Finanças terá competência para apuração das infrações e
aplicação das medidas administrativas e das penalidades previstas nesta Lei e demais diplomas
municipais, respeitadas as suas competências originárias.
Art. 17 - O Município tomará as providências que julgar necessárias à regularidade da execução
dos serviços.
Parágrafo único. Os agentes fiscalizadores poderão recolher ao depósito do Município os
objetos e/ou equipamentos que não estiverem de acordo com o que preceitua esta Lei,
devolvendo somente após a regularização.
Art. 18 - Os termos decorrentes da atividade fiscalizadora serão lavrados em formulários,
extraindo-se cópia para anexar aos autos arquivados no Município e outra para entregar ao
condutor infrator.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES E DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Art. 19 - Constitui infração a ação ou omissão que importe na inobservância, por parte das
plataformas tecnológicas e pelos condutores autorizados das normas estabelecidas nesta Lei e
demais instruções complementares.
Art. 20 - A fiscalização desta Lei poderá ocorrer administrativamente ou na via pública, conforme a
natureza ou tipicidade da infração praticada pelo condutor ou pela empresa operadora do
aplicativo de transporte.
Art. 21 - Constatada a infração, será lavrado Auto de Infração, que originará a notificação ao
infrator acarretando em penalidades e medidas administravas previstas nesta Lei, com a
expedição da notificação à empresa operadora do aplicativo de transporte e ao condutor,
respeitado o direito ao contraditório e ampla defesa que deverá ser exercido através de defesa
prévia ou recurso administrativo.
§ 1º - Emitida a Notificação de Penalidade, esta será entregue diretamente ao infrator, ou
por via eletrônica, ou ainda por edital publicado no Diário Oficial do Estado, no prazo
máximo de 15 (quinze) dias da lavratura do Auto de Infração, sob pena de encaminhamento
à Dívida Ativa.
§ 2º - O prazo previsto no parágrafo anterior iniciará a partir da juntada nos autos do
processo administrativo da notificação prevista.
Art. 22 - A notificação por infração e o descumprimento das regras estabelecidas nesta Lei, será
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C – Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabinete@querencia.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
11
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
lavrada em formulário específico para essa finalidade, com modelo padrão estabelecido pelo
Município.
Seção I
Das Penalidades
Art. 23 - A inobservância aos preceitos que regem o serviço de transporte remunerado privado
individual de passageiros gerenciado por aplicativos de transporte no Município acarretará na
aplicação dos seguintes procedimentos:
I - das penalidades:
a) multa;
b) suspensão da autorização;
c) revogação da autorização;
d) descadastramento do condutor;
e) cassação da autorização;
f) descadastramento do veículo.
II - das medidas administravas:
a) notificação para regularização;
b) retenção ou remoção do veículo;
c) apreensão de documentos ou equipamentos;
d) apreensão do veículo.
Parágrafo único. A aplicação da pena de suspensão da autorização do serviço previsto nesta
Lei implicará no recolhimento da multa aplicada juntamente com o afastamento do
condutor do veículo pelo período de 12 (doze) meses.
Art. 24 - As infrações punidas com multa serão classificadas nas seguintes categorias e atribuídos
os seguintes valores:
I - infração leve: multa de 10 UPFM (cinco) Unidade Padrão Fiscal Municipal;
II - infração média: multa de 15 UPFM (doze) Unidade Padrão Fiscal Municipal;
III - infração grave: multa de 25 UPFM (vinte e cinco) Unidade Padrão Fiscal Municipal;
IV - infração gravíssima: multa de 50 UPFM (cinquenta) Unidade Padrão Fiscal
Municipal.
Seção II
Das infrações
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C – Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabinete@querencia.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
12
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Art. 25 - Da tipificação e classificação das infrações:
I - não atender a notificação para realizar a vistoria:
a) infração: leve;
b) penalidade: multa.
II - quando o veículo não for apresentado no prazo previsto no § 2º do art. 15 será
imediatamente impedido de realizar o serviço que trata esta Lei:
a) infração: leve;
b) penalidade: multa.
III - quando o condutor não cumprir e não atender as regras determinadas no art. 13
desta Lei:
a) infração: leve;
b) penalidade: multa.
IV - autorizar o embarque de usuário diretamente na via pública e realizar a prestação
de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros sem que
ocorra a intermediação da contratação através de plataformas tecnológicas
(aplicativos);
a) infração: grave;
b) penalidade: multa.
V - agredir fisicamente o Agente Fiscalizador do Município no exercício de suas
funções:
a) infração: gravíssima;
b) penalidade: multa e suspensão da autorização pelo período de 12 (doze)
meses.
VI - proibido a utilização do ponto de taxi ou mototáxi, ainda que temporariamente,
para o embarque e desembarque de passageiros do serviço que trata esta Lei:
a) infração: Grave;
b) penalidade: multa.
§ 1º - Em caso de reincidência da infração prevista no inciso IV deste artigo, a autorização
que trata esta Lei será suspensa pelo período de 30 (trinta) dias.
§ 2º - Em caso de reincidência da infração prevista no inciso V, a autorização para execução
do serviço que trata esta Lei será cassada pela autoridade administrava.
Art. 26 - A prestação do serviço de que trata esta Lei, realizado no Município por pessoa jurídica
ou por pessoa física, isoladamente, em desacordo com o disposto nesta Lei, e demais leis que
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C – Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabinete@querencia.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
13
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
regulamentam o transporte de passageiros no Município, será considerado transporte ilegal e
implicará na aplicação das penalidades previstas na Lei Federal nº 9.503/97 - Código de Trânsito
Brasileiro, bem como na Lei das Contravenções Penais, e, ainda incorrerá em:
I - infração gravíssima;
a) penalidade: multa.
Parágrafo único. Em caso de reincidência da infração prevista no caput deste artigo, será
aplicada multa e feita à apreensão do veículo até a sua regularização perante a autoridade
de trânsito.
Art. 27 - As despesas referentes à remoção e estada do veículo serão de responsabilidade do
condutor.
SEÇÃO II
DOS RECURSOS E JULGAMENTOS
Art. 28 – Das penalidades aplicadas caberá recurso administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias a
contar da data da notificação.
§ 1º – O recurso será dirigido à autoridade que impôs a penalidade, que deverá julgá-lo no
prazo de 15 (quinze) dias, podendo o prazo ser prorrogado, por motivo justificado.
§ 2º – Da decisão, caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência, o qual
deverá ser dirigido ao Prefeito Municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto, no que couber.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Querência – MT, 16 de outubro de 2023.
____________________________________
Fernando Gorgen
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C – Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabinete@querencia.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
14
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
“Dispõe sobre a regulamentação da prestação de
serviços de transporte remunerado privado individual
de passageiros baseado no uso de aplicativos de
transporte no âmbito do Município Querência/MT”.
Referencia: Projeto de Lei n. 043/2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei
supracitado, a qual objetiva sobre o serviço de transporte remunerado privado e individual de
passageiros com o uso de plataformas eletrônicas de transporte no Município de Querência-MT.
Tendo em vista que diversos aplicativos surgiram para o transporte individual
remunerado, utilizando os meios de plataformas eletrônicas, há a necessidade de regulamentação.
Alias, tais serviços já é realidade na maioria das cidades do País, sendo anseio dos usuários e
profissionais do transporte remunerado do Município.
Dessa forma, regulamentando a prestação dos serviços de transporte remunerado
privado no Município, certamente teremos mais segurança aos usuários e, também, aos
credenciados a prestar os serviços, pois estarão legalizados.
Pelas razões apresentadas e justificadas, certo da atenção dispensada por parte de
Vossas Excelências, ao exposto, deste já, reitero meus sinceros agradecimentos.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da mais elevada
estima e consideração.
Gabinete do Governo Municipal, aos 16 dias do mês de outubro de 2023.
Atenciosamente,
________________________
Fernando Gorgen
Prefeito Municipal