materia nº 1/2023

GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Telefone(s): 65 3324-4354 3613-7543
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Tribunal de Contas
Mato Grosso
[Ofício nº : | 1258/2023/GABPRES - JCN
Cuiabá-MT, 16 de outubro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
JEAN DO COUTINHO
Presidente da Câmara Municipal de Querência
Querência - MT
ASSUNTO : Processo nº 8.927-3/2022 TCE-MT (Contas Anuais de Governo
Municipal)
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 175! do Regimento Interno do Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso, encaminho a Vossa Excelência cópia digital do Processo 8.927-
3/2022, que trata das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Querência -
MT, relativas ao exercício de 2022, com seus respectivos anexos e apensos para
julgamento.
Atenciosamente,
(assinatura digital)?
Conselheiro JOSÉ CARLOS NOVELLI
Presidente do Tribunal de Contas do Estado
Câmara Municipal de Querência - MT
PROTOCOLO GERAL 624/2023
Data: 26/10/2023 - Horário: 09:56
Legislativo
1 Art. 175 Concluída a apreciação das contas, o Tribunal encaminhará ao Poder Legislativo competente o processo relativo
às contas prestadas pelo Governador ou pelos Prefeitos, contendo o parecer prévio, a manifestação do Governador do
Estado ou do Prefeito do Município, o relatório do Relator, os votos proferidos na sessão e o parecer do Ministério Público
de Contas, se houver.
?Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos termos
da Lei Federal nº 11.419/2006 e Resolução Normativa nº 9/2012 do TCE/MT.
cio documento for assinado cigialmente Para verificar sua autenticidade acesse o sites https dimwer Ice mt gov briassinatura é utilize 9 código NCXCIQ