materia nº 2/1993

Prefeitura Municipal de Querência
ESTADO DE MATO GROSSO
PROJETO DE LEI nº 002/93.--
De 15 de janeiro de 1993,-
Aprovado por unanimidade APROVA AS TABELAS PARA CO-
em sessão extraordinária em 21 BRANÇA DO ISSQN E DAS TA -
de janeiro de 1993.
pais Ea XAS DE LICENÇA ANEXAS À '!
QU LEI MUNICIPAL nº 076/86, DE
EM Arma ao
E 12. 12.86, CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NO MUNICÍPIO DE ORIGEM EM!
VIGOR EM QUERÊNCIA
DENIR PERIN, Prefeito Municipal de Querência, Estado!
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Ficam aprovadas as tabelas para a cobrança !
do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQ - e das !
Taxas de Licença anexas à Lei Municipal nº 076/86, de 12 de de-
zembro de 1986, que institui o Código Tributário de Município ,
de origem em vigor no Município de Querência, como segue:
I - Anexo I - TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE !
SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN;
II - Anexo II - TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICEN
ÇA DE LOCALIZAÇÃO OU FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS;
III - Anexo III - TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LI-
CENÇA RELATIVA AO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO !
ESPECIAL;
IV - Anexo IV - TABELA PARA A COBRANÇA DA TAXA DE LI-
CENÇA PARA A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM GERAL;
s
Prefeitura Municipal de Querência
ESTADO DE MATO GROSSO
V - Anexo V - TABELA PARA A COBRANÇA DE TAXA DE LI-
CENÇA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS;
VI - Anexo VI - TABELA PARA A COBRANÇA DA TAXA DE "
LICENÇA PARA O ABATE DE ANIMAIS; '
VII - Anexo VII - TABELA PARA A COBRANÇA DA TAXA DE
LICENÇA PARA A OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM TERRENOS, VIAS OU LOGRA -
DOUROS PÚBLICOS.
Art.2º - Os prazos de pagamentos e demais disposi -
ções serao regulamentadas por decreto do Executivo observando
se o que determina o Código Tributário em vigor no Município.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de!
janeiro de 1993, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência, em 15"!
de janeiro de 1993.-
ir Perin
e
Prefeito Municipal
gr Prefeitura Municipal de Querência
es ESTADO DE MATO GROSSO
ANEXO 1
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
ATIVIDADES CONSTANTES DA LISTA DO ART. 25
1- PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS:
1.1 -De nivel DHAVERSMBATÃO, su orejeiajs eleja 000 cce fadaiio o + seje VDDOS DO
fi) De nivelimedio. » = io o cs cc crearo sie 00 do So cio Caic MD ORDRCO
ED QUERO S dos cre du aros 6 lotes dré efe alavoioLarateia REóvo o 00 6 aro: ANOTADA e
2- TTENS l9 e 20 - cóp. TRIBUTÁRIO:
2.1 -Item 19 do Código Tributario...........5% do faturamento
2.2 -Item 20 do Código Tributário...........3% do faturamento
3- DIVERSÕES PÚBLICAS: | o
3.1 -Serviços de diversoes publicas.........10% do faturamento
4- OUTROS SERV IÇOS:
4.01 -Escritorio de Contabilidade........cccc vc. 000. 00.000,00
4.02 - Escritório Despachante...... Elogare re psria é 24800000 ++ 045000, DO
4.03 -Escritório de Advoga Gia, a. «jerserotarlago corno goso ora 600 o ADO O, 00
4. Oy -Escritório dePlanejamento......ecccc coco o 00000. LO 000,00
4.05 -Escritório de Engenharia e Arquitetura, etc..... 48.000,00
4.06 - Execução, Adm. , e empreiteira, subempreiteira e y
Cons, Cyan... esrorelorereso sino stis deves ca «046 + 60 ANDO O
4.07 - Instalações diversas (Elét. Hidráulicas, etc).. 48.000,00
4.08 QUA iene, iG ce cesssrre car cs dec er na a > er o so ca
4.09 =Armazens Gerais, . css sa és so ciao cols a cisisis é » ojaibiaio les LO ONO NA
4.10 -Barbearia, salao de beleza etc... cc cos wc. 00006 0:.+ 90+000,00
dll -Sapatardassa seas s/a + nisiare a oca Ldio 6 elnia io 60 6 arbimro jo ncnva e ara a RU
ndorenicie letarias, we asia cad aiaais cars o/a Mo dudia | a oca do sos ao oO O
4.13 =EavanderiasS: «. gonisaos: dus vce cid sos Clos cego aco do areis O QRO
4. 1h -Alfaiataria, conf; semelhantes. ..av.c...0000 00800000. 000,00
4.15 -Recond. de Baterias, Radiadores,etc.. .........-. «60.000,00
4.16 -Estofamento e Tapeçaria...... o cmo 0a cdi 0 o A ro CODIN
4.17 -Serv. de Som auto-falante,...ccsesecoc cos 00 ce + 09,00 JH 000,00
4.18 -Serviços de refrigeração, ar condicionado, eletro-
nica, eletrodomésticos,etc......... 0.000... 0... . 120.000,00
4.19 -Boate, clube, casa de diversões. .....co ce 00.00.0000. 50.000,00
4.20 -Filmagens, fotos e semelhantes... ..crceves0000 200042. 000,00
4.21 -Posto de Lavag. Lub.de veículos. ...........4...« 120.000,00
4.22 -Borracharia...... ; 6:00 0040/04 94 000,00
4,23 -Serralheiria... ese «06.000, 120.000,00
Hoy =Marcenarias es saio é eo isfglêrait é ajolniass sra o (6 10] 600 65025 6 Ojo rea E
4,25 -Torneadora,....cerenercencragorrense roer ro neo 00. 120.000,00
4.26 -Oficinas Mecanicas e auto-eletricas,...........+ 120.000,00
4.27 -Relojoarias e joalheria... .....cccce rc. 0 00000000. 120.000,00
4,28 -Hóteis, Eca aUA pagnsio &) Garoa nyatio; o ANGRO hoyonalorata 6 é (é to Slo Vaoiio meia dE 000; 00
4.29 -Dormitórios e pensões........ cccocec e. 0000000000 54.000,00
4.30 -Hospitais...c.rececorcrnenecerenar ora co oro roca + 180, 000,00
4.31 -Lab: Anal.Clínicas,Raio X,etcs...c.ococ coco 00. «++ 120.000,00
4.32 -Beneficiamento de madeira..... cce. 000.0 009.00. ++ 120.000,00
4.33 -Beneficiamento de Cereais - Padrao A frndsahe de «000,00
4.34 -Beneticiamento de Cereais - Padrão B (Consumo)... 36.000,00
4.35 -Demais nao enquadrados nos itens anteriores...... 36.000,00
ocre es.
sã Prefeitura Municipal de Querência
ESTADO DE MATO GROSSO
ANEXO II
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA A LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
1- INDÚSTRIA:
151 Ate IO empregados. o. mesas wivó wsa 0.0 aire aioo crulsrá ros ae DR O CO
1.2. - Acima de 10 empregados. . “ssrsia o: .0)0 e/ára ajéio 00 6.6 pio DDD la
2- COMÉRCIO:
2.1 -Réstaurante e churrascaria... ....cccs. voc suvo 008040 9920 088,00
2:2:=Bares e restaurantes ico cuenicco des cd é cora do da O O DM
2.3 -Supermercados e mercearias... cc... renceoca. 00000 de 244.125,00
2.4 -Móveis e eletrodomésticos... cccerere ses ere o 0000 Lo 244, 125,00
2.5 -Peças e Acessórios... ccccsccoror sor roca 000000004 Lo 2l4, 125,00
2.6 -Produtos agropecuarios.....c.ccc coco recorre 00.0» Lo2lt, 125,00
2.7 -Outras atividades não constantes anteriomente.....622.062,00
3-ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS:
3.1 -De credito, Finaciamentos e Investimentos........2.488.251,00
4- HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES E SIMILARES:
1 -] SUDO ge nos clonar anda PO e a j0/80 (516 6.30: 0/0 (6 Oo coli AO
2 — Pensões e QUtrOS. aus ciaim atoa ao qroteco pusisio o o land dra tivo ro + TR DORSO
5- REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTÔNOMOS, DESPACHAN TES EM
GERAL: ... ese es. rp a a ppa 9 a 094,00
6- PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DE QUALQUER NÍVEL AMBULANTE
RO DIAS SE sqo scale ele is de aloe 0 DRT AO seia Eira ia LS OCL
7= IMOBIL LÁRIAS: 2 00d oieee é ano 00 20 0 alo Galo e ara arara Cao errei UA O
G="GASAS, LOTÉRICAS: cuneso + 6,0 050 60 0 o cia rele o golo a aço (ora dio aco E DO O)
9-ORICINAS DE. COSERTO EM GERAL: é... cu us 00é dingoio 6.0 00/0001 HOTA ODB,00
10- POSTOS DE SERVIÇOS PARA VEÍCULOS: ....... cc 0000000000 497.650,00
11- DEPOSITOS DE INFAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E SIMILARES: |
11.1 -Postos de Abast. Combus......cccoco coro voo 00000 Lo 2h, 125,00
Ji;2- «Posto de Dist. de pas lLiquifeitos .s . co css sao es MOD MUNDO
12- TINTURARIAS E LAVANDERIAS:........00 «cce 000000. 373.237,00
13- FÁBRICA DE CONF. E SEMELHANTES: ......... 0000000000. .622.062,00
14- BARBEARIAS E SALÕES DE BELEZA P/CAD....... ve 5. 311.051,00
15- ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES: ....cccc coro co 0000002. 488.251,00
16=- LAB. DE ANÁEISES CLÍNICAS: ,gjcssisjc crise clvois dm do co MAORATE DE
17- SERVIÇOS FUNERÁRIOS:.... 696 ]0 jou6 o Udua “obo aNo dl É 6 arafois) Doses A
18-DIVERSÕES P PÚBLICAS:
18.1 -Restaurante rante dançante... ecpscs ser cos e 04 wiaeisir nico o » 9. 090, DO
18.2 -Boliche, bocha, sala de jogos .cc.v... cio é 0.04 + Case DSO OO
18.3 -Circosse Parques de div... ..cuce was cieiod sieoleão o pro DD9, 690,00
18.4 =Quiros espetaculos e: diVi. +» «asas s o sisigras o aja 005 ++ CNHNBD ADA
19- EMPREITEIRAS E INCORPORADORAS: . ...cececroco 00000. 1.284.000,00 .
20- AGROPECUÁRIA: . peida dio dera DEE 6LO Opa cre jor viado (o (0it6c 6 16 Topa o dra a NIRO UN
21- DEMAIS ATIVIDADES SUJEITAS A LICENÇA DA LCC. FUN.....622.062,00
Prefeitura Municipal de Querência
ESTADO DE MATO GROSSO
ANEXO III
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA AO FUNCIONAMENTO
DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL:
1- PARA PRORLOGAÇÃO DE HORÁRIO:
1.7 -A -Atg as 22 horas, ao MES. coro cor corso 0 0 00000000 LH 000,00
1.2--=Atem das 22 horas,ão: MÊS. coa ssics doc cao casa MON ODO LAS
2- PARA ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO: q
2.1 -Antecipaçao de horario , ao mes...... ccajoo ++ Seje EAD GOSRDO.
as Prefeitura Municipal de Querência
x ESTADO DE MATO GROSSO
ANEXO IV
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA A VEICULAÇÃO DE
PUBLICIDADE EM GERAL:
1- Publicidade afixada na parte externa ou interna do
estabelecimento industrial, comercial, agropecuário!
de prestação de serviço e outros por U. anuncio... ..++=20:000;00
2- Publicidade e no interior de veículos de uso públi
co nao destinados à publicidade como ramo de nego-
cio - Por unidade de anúncio...cccccccererc core... 00... 30.000,00
3- Publicidade sonora, por qualquer meio p/anúncio........ 50.000,00
4- Publicidade escrita em veículos destinados a qual-
quer modalidade de publicidade p/ veículo........... +. 30.000,00
S- Publicidade em cinemas, teatros, boates e similares,
por meio de projeçao de filmes ou dispositivas p/
ANUNCÃOS cio ereo ânsia E opa ar 0 did aimpora aia7o a LATA a ola éis STA Io S ado nas e CO O
6- Publicidade colocada em terrenos » campos de espor -
tes, clubespassciações, qualguer que seja o sistema!
de colocaçao, desde que visivel de quaisquer vias !
e logradouros públicos, inclusive as rodovias, estra
das e caminhos municipais por Unidade. ......- 0.0. c++. 100.000,00
7- Qualquer outro tipo de publicidade não constantes!
dos itens anteriores p/unidade.......ccoc0 000 00000000. 130.000,00
se Prefeitura Municipal de Querência
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ANEXO V
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA À EXECUÇÃO DE
OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS:
1- APROVAÇÃO DE PROJETOS P/M cosco scene res oa sao nao» 010000 41.000,00
2- ALTERAÇÃO DE PROJETO APROVADO P/M2.....ccosc 000000 000....600,00
3- CONSTRUÇÕES:
3.1 “Edificação até dois pavimentos 12. sessao ra cute OO OD:
3.2 -Edificação com mais de dois pavimentos por m2.........750,00
3.5 -Depend,em pred.residen. m.........,ecccc coco 00 00.0 1 000,00
3.4 -Dependencias em quaisquer outros prédios - D/TE sao 000,00
Sai -Barracões Por Macao ses cos o araaie lo apalo Nro nte nro é a oraro Letra ANO
3.6 -Galpões p/m..... Da e bolo e oia din ima ed Ea ss Si 6 o RUDE aa EO
3.7 -Marquises, cobertas e tapumes p/m2.....0 coccc cc. .00 00.750,00
E RECONSTRUÇÕES, REFORMAS, REPAROS P/M2:.........0.0 00... 1.000,00
ERERMOL GOES P/M E. os os cm ao ear ss je Enio cio pia eras piora nato a ROO
: ARRUAMENTOS, EXCLUÍDAS AS ÁRÊAS DESTINADAS AS VIAS E LO-
GRADOUROS PÚBLICOS P/M: ..eces.crececeres rrere rena e0 0.500,00
7- LOTEAMENTOS:
7.1 -Com area até 10.000 nm? ,excluidas as áreas destinadas
a vias e logradouros Publicos e que sejam doados ao!
Município, por Mer crnrerncocenecragor cegas as essa n 004 OO, 0)
7.2 -Com area superior a 10.000 m,excluidas áreas desti-
nadas a vias, e logradouros públicos e que sejam doa-
dos”ao Município por ss o és orojo o iuris na bro 0104 aloia ora so adro aa ae SO
e Prefeitura Municipal de Querência
4 ESTADO DE MATO GROSSO
ã ANEXO VI
Fer
Siena
TABELA PARA COBRANÇA RELATIVA A ABATE E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS
ANIMAIS
BoNino-ou- Vacuim' de ass coreto. quo essere la oro o asgro E siojaro oo bio ibia 12.500,00
OVALHO qua Dos die o dr e ea 0 00E GA SRTA à dra nájo e O Ta ATO SL. rara 0 Se da O E SO 6.200,00
Caprino....ccsecercerneorreenencaencecannroracaceraata 6.200,00
BETA PE SO RE DR 6.200,00
BEOUInO, co ajsjo o alo bio cio isage o cisto o ivio à Guo io 6 GUolG/o/o/6,0 e 0/0] 0/4 (4 pio 8] 0 9.300,00
VR Doe ca espa ane eproja q.0 4 er cfo é 0 o Sje raio S)sipielo 5 are q7o ditio erold ais aço o OU ARES 125500
QUITOS.-..+ é calo q aqordio ea 630 6 dE TUA alo 0 É 6 UI bis a ai O 6 SUS O 0 E] DIO SAE 125,00
Prefeitura Municipal de Querência
ESTADO DE MATO GROSSO
ANEXO VII
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA RELATIVA A OCUPAÇÃO DE
TERRENOS OU VIA E LOGRADOUROS PÚBLICOS:
1- FEIRANTES:
1.1 -Por dia....cccrcosorcr cores ro cross e src cao lo
4.500,00
ED Por Mes bando oo Meo SEA caes o e alo pita des Cai
153 Por “ano. cenicas cu eso o Corais crelacare fere E o jato o 6 o ralao Co ELE
2- VEÍCULOS:
2.1 -Veiculos utilitários, reboques até 8 ton-dia.....15.
Que -Veículos, caminhões e outros acima de 8 ton-dia..15.
2.3 -Veículos utilitários, reboques até 8 ton-mês.,. 0463
4 -Veiculos, caminhões e outros acima de 8 ton-mes..453.
po -Veiculos, caminhões e outros até 8 ton-ano......185.
6 -Veículos, caminhões e outros acima de 8 ton-ano. 185.
3- BARRAQUINHAS OU QUIOSQUES:
3.1 -Por CER EPE ESPE RO EG pu aa qu oco o LT
DOIDO r ME Se «ita e 3-0 Cacaso qo o dra o TU ai Seo OP Die aco PE
De "POE QBO,sTeccsstasscias ed dora da da Ee AD
4- DEMAIS PESSOAS NÃO ENQUADRADAS NOS ITENS ANTERIORES:
4.1 Por la... care csiebio alo 0/0 SNMIG da 0 0/0 8 elo laio o alelo oia ole pa
4.2 -Por mesS....0.
LER = POR ANOS cresolas à
E rada dv
550,00
000,00
000,00
000,00
500,00
500,00
000,00
000,00
000,00
500,00
090,00
000,00
000,00
Prefeitura Municipal de Querência
ESTADO DE MATO GROSSO
Querência, MT, 15 de janeiro de 1993,-
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estamos encaminhando para apreciação e votação o !
Projeto de Lei nº 002/93, de 15 de janeiro de 1993, que apro
va a alteração das tabelas dos Anexos, I, II, III, IV,V,VI e VII
da Lei Municipal nº 076/86, de 12 de dezembro de 1986, que !
institui o Código Tributário do Município de origem em vigor
no Município de Querência até a elaboração da legislação pró
pria.
Os valores das tabelas para vigorarem no Município
de Querência foram devidamente adaptados à realidade local o
que demonstra o quadro demonstrativo e comparativo anexo a !
presente justificativa. a
Contando com a compreensão e o apoio dos Senhores!
Vereadores,
Subscrevemo-nos
4
area
Prefeito Municipal