materia nº 4/1993

Prefeitura Municipal de Querência
ESTADO DE MATO GROSSO
POJETO DE LEI nº 004/93,-
De 05 de fevereiro de 1993.-
Aprovado por unanimidade «DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E ELEVA-
E A AR ads ça E .
em sessão extraordinária, ÇÃO DE NÍVEL DE ESCOLAS MUNI-
de 08.02.93
E j CIPAIS.
plo
Denir Perin, Prefeito Municipal de Querência, Estado de!
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
á e Ai .
O: Faço Saber que a Camara Municipal de Vereadores aprovou!
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Escola Municipal de 1º Grau , de nível"!
I a IV, denominada Ana Alice Nequel, localizada na Nequel, neste!
Município de Querência.
Art. 2º - Fica elevada do nível I a IV, para o nível Ia VIII!
a Escola Municipal de 1º Grau Fazenda Roncador, localizada na Fa-!
zenda Roncador, criada pela Lei Municipal nº 177/91, de 05 de ju-!
nho de 1991, do Município de Canarana, passando a integrar o terri
tório sob jurisdição do Município de Querência, MT.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correm por conta !
E o de dotações orçamentárias próprias.
Lo
ho Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
á ER so.
gadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência, em 05 de fe
vereiro de 1993.
Prefeito Municipal à
Prefeitura Municipal de Querência
ESTADO DE MATO GROSSO
Querência, 05 de fevereiro de 1993,-
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
*
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estamos encaminhando para discussão e votação o Proje
to de Lei nº 004/93, de 05 de fevereiro de 1993, que dispõe so- !
bre criação e elevação de nível de escolas.
Estamos propondo através do Projeto em pauta a cria-!
ção de uma escola na Linha Nequel, neste Município, onde existem!
alunos suficientes para a existência de uma unidade escolar, dado
a impossibilidade daquela demanda ser absorvida por outra escola!
. : a . . o pod : .
cuja distancia da mais proxima e de aproximadamente 18 quilôme- "
tros.
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A elevação de nivel'da Escola da Fazenda Roncador se!
. . . < . .
justifica pela matricula prevista de aproximadamente 60 alunos !
.º É :
com 12 deles ja no aguardo de uma 5º serie,
4 . . . .
Esta é a nossa justificativa.
Contamos com o apoio dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente
Ao enir Perin
Ilmo. Sr.
Adelir Bettanin
Prefeito Municipal
MD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores *
Nesta Cidade