materia nº 7/1993

Prefeitura Municipal de Querência
ESTADO DE MATO GROSSO
PROJETO DE LEI Nº007/93.-
De 26 de fevereiro de 1993.-
AUTORIZA O EXECUTIVO CRIAR
FONTE DE RECEITA DA DÍVIDA
PA Cr
DENIR PERIN, Prefeito Kunicipal de Querência, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Cêmars Kunicipal de Vereadores apro
vou e eu senciono e: promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Foder Executivo autorizado a criar a fonte"
de receita da Dívida Ativa recebida do Kunicípio Mãe, Canarana,
conforme dotação específica nº 1.930.00.00.
Art. 2º — As despesas decorrentes da presente Lei correm por
conta“de dotação própria.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-*
ção, retroagindo seus efeitos a partir de 2º de: fevereiro de
1993, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Eunicipal de Querência, MT, em *
26 de fevereiro de 1993.-
Perin
Prefeito Kunicipal
Prefeitura Municipal de Querência
ESTADO DE MATO GROSSO
Querência, 26 de fevereiro de 1993.-
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando para apreciação, discussão e vota-
ção o Projeto de Lei nº 007/93, de 26 de fevereiro de 1993, que
autoriza o Executivo criar fonte de receita com dotação exclusiva
Estamos propondo a Criação de Fonte de Receita da Dívi-
ãa Ativa recebida do Kunicípio Nãe, Canarana, dado a não inclusão
ãa referida receita no Orçamento Anual.
En virtude do recebimento da Dívida Ativa conforme Pro-
jeto de Lei nº 233/93 do Executivo de Canarana, achemos proceden-
te a aprovação da presente lei.
Contando com o apoio dos: Senhores Veresdores, subscreve
mo-nos
Atenciossmente
Prefeito Municipal
ão
Iimo.Sr.
Aãelir Bettenin
ED. Presidente da Cêmara
Yunicipal de Vereadores
Hesta Cidede