materia nº 8/1993

Prefeitura Municipal de Querência
ESTADO DE MATO GROSSO
PROJETO DE LEI Nº 008/93.-
De 08 de março de 1993.-
Aprovado por unanimidade em
sessão ordinária de 16.03.93 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
MUNICIPAL Nº 003/93 DE +
aee =
22.01.93.
DENIR PERIN, Prefeito Municipal de Querência, Estado *
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, d
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 003/93, de 22.01.93,
que autoriza o Executivo assinar contrato de consórcio ou finan
ciamento passa a ter a seguinte redação: Fica autorizado o Che-
fe do Poder Executivo a assinar contrato de participação em gru
po de consórcio ou contrato de financiamento bancário, junto às
agências ou com terceiros, com prazo que melhor convierem ao Má
nicípio, para a aquisição de equipamentos rodoviários.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação!
com efeitos retroativos à 1º de fevereiro de 1993, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência, em 08 de
março de 1993.-
(UM
ir ferin
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Querência
ESTADO DE MATO GROSSO
Querência, 08 de março de 1993.-
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estamos encaminhando o Projeto de Lei nº 008/93, de 08
de março de 1993, que altera dispositivo da Lei Municipal nº
003/93, de 22.01.93, que autoriza Executivo assinar contrato de!
consórcio ou financiamento.
Estamos propondo a presente alteração visando o enqua-
dramento do processo de aquisição de equipamentos rodoviários |
dentro do que dispõe o Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro '!
de 1986, que dispõe sobre licitações e contratos na área federal
não permitindo o direcionamento = uma determinada marca de produ
duto.
Contando com o apoio dos senhores Vereadores, subscre-
vVemo-nos
Atenciosamente
D
Prefeito Municipal