materia nº 9/1993

Prefeitura Municipal de Querência
ESTADO DE MATO GROSSO
PROJETO DE LEI Nº 009/93.-
De 12 de março de 1993:-
Aprov: io e, pa em *
a 16.03.03 AUTORIZA EDIFICAÇÃO EM !
E E Fa TERRENO ALHEIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUERÊNCIA , Estado de Mato 4
Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores apro-!
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a construir um '!
galpão de madeira em terreno alheio a ser utilizado para almoxa-
rifado, fabricação de pré-moldados de cimento e oficina.
Art. 22º - O galpão será construído sobre os lotes 9 e 10 da !
Quadra 12 do Setor À em caráter de transitoriedade.
Art. 3º - Fica aberto um crédito especial por anulação de do-
tação orçada 4120 do Projeto Atividade 1.002 no valor de Crb ad
85.000.000,00. (oitenta e cinco milhões de cruzeiros)
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, '
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência, em 12 de!
março de 1993.-
Sh
Gado erin
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Querência
ESTADO DE MATO GROSSO
Querência, 12 de março de 1993.-
*
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estamos encaminhando para apreciação e votação o Pro-
jeto de Lei nº 009/93, de 12 de março de 1993, que autoriza edi
ficação em terreno alheio. .
Através da construção do galpão proposto a administra
ção visa manter próximo à sede da Prefeitura o controle sobre '
máquinas e equipamentos rodoviários da municipalidade, bem como
melhor poder controlar o andamento de serviços mecânicos, de fa
bricação de artefatos de cimento e de outros encargos.
A construção será de madeira em caráter transitório '!
enquanto a sede da Prefeitura permanecer no prédio atual por lo
cação.
. +
Contando com o apoio dos senhores vereadores, subscre-
vemo-nos
Atenciosamente
Prefeito Municipal