materia nº 10/1993

Prefeitura Municipal de Querência
ESTADO DE MATO GROSSO
PROJETO DE LEI Nº 010/93.-
De 15 de março de 1993.-
Aprovado por unanimidade em
God “ É .
sessão ordinaria de 16.03.93
e a DOAR PATRIMÔNIO E DÁ PROVI-
= DÊNCIAS. ,
DENIR PERIN, Prefeito Municipal de Querência, Estado"
AUTORIZA CONSTRUIR PRÉDIO E
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
<
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a construir um !
prédio de alvenaria em terreno do lhmicíBio destinado à sede do
Destacamento Policial Militar de Querência.
Art. 2º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a doar"!
o terreno e o prédio à Polícia Militar do Mato Grosso.
Art. 3º - Fica aberto um credito especial por anulação de do
tação brçada ' 4120/do Projeto Atividade 1.002 no valor de”
cr$ 85.000.000,00( oitenta e cinco milhões de cruzeiros).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência, em 15 de
março de 1993.- “
Li
enir Perin
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Querência
ESTADO DE MATO GROSSO
Querência, 15 de março de 1993.-
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estamos encaminhando para apreciação e votação o Proje-
to de Lei nº 010/93, de 15 de março de 1993, que autoriza a cons-
truir prédio e doar patrimonio.
A necessidade de dotax o Destacamento Policial Militar"
de nossa cidade com as condições mínimas para que os policiais |
destacados para a nossa segurança é sentida pela comunidade e vem
de encontro aos interesses de nosso povo.
Após a conclusão do prédio o mesmo deverá ser doado a !
Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.
Contando com o apoio dos senhores vereadores, subscreve
mo-nos
> Atenciosamente
2
ps:
Denir Perin
Prefeito Municipal