materia nº 12/1993

Prefeitura Municipal de Querência
ESTADO DE MATO GROSSO
PROJETO DE LEI Nº 012/03.-
De: 21 de março de 1993.-
Y
Aprovado em sessão ordinária E
em 06.04.93, por unanimidade. AUTORIZA RECEBER DOAÇÃO *
com ENCARGOS E DÁ FROVIDÊN
DENIR PERIN, Prefeito lunicipal de Querência, Estado *
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Cêmara Municipal de Vereadores apro-"
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doa-'
ção uma área de terra de 1.037 ha destinada a conservação ambien
tal.
Art. 2º - Os encargos com escrituração pública correrão por!
conta de despesa orçamentária da Secretaria de Finanças.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, '
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência, em 21 de!
março de 1993.-
Denir Perin .
prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Querência
ESTADO DE MATO GROSSO
Querência, 21 de março de 1993.-
EXPOSIÇÃO DE MÔTIVOS
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estamos encaminhando para apreciação e votação o Proje
to de Lei nº 012/93, de 21 de março de 1993, que autoriza rece-!
per doações com encargos e dá providência.
A importância da Escrituração Pública da referida d-
rea deve-se ao fato de ser a mesma destinada a preservação ambi
ental, por isso assegurada na. Lei Orgênica. Para tal finalidade,
e, para legislar sobre ela tem que ser escriturada o mais rápido
possível.
Contando com o apoio dos senhores vereadores, subscre-
vemo-nos
Atenciosamente
nir Ferin
Prefeito Municipal
“