materia nº 13/1993

a Prefeitura Municipal de Querência
Ed ESTADO DE MATO GROSSO
PROJETO DE LEI Nº 013/93.-
De 26 de março de 1993.-
.-
ps Rep err AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO *
ESPECIAL E DÁ PROVIDÊNCIAS.
(Cro
DENIR PERIN, Prefeito Municipal de Querência, Estado *
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores apro-"
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de um crédito especial !
no valor de (r$ 100.000.000,00 ( cem milhões de cruzeiros), no Or
camento do Município, exercício de 1993, na Dotação:
07 - Secretaria de Finanças:
3.2.0.0. Transferências Correntes
3.2.5.0. Transferências a Pessoas
3.2.5.3. Salário Família
Projeto Atividade 2.013 - Salário temíiia (
Art. 2º - Para a Cobertura da Despesa prevista no artigo ante
rior, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial
da seguinte Dotação Orçamentária:
3.0.0.0. Despesa Corrente
3.1.0.0. Despesa de Custeio
3.1.3.1. Remuneração de Serviços Pessoais
Projeto Atividade 2.010 - Manutenção e encargo com o setor de '!
Contabilidade.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ,
com efeitos retroativos à 1º de março de 1993, revogadas as dis-
posições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência, em 26 de!
março de 1993.- R
Denir Perin
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Querência
ESTADO DE MATO GROSSO
+ Querência, 26 de março de 1993.-.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estamos encaminhando para apreciação e votação o Pro
jeto de Lei nº 013/93, de 26 de março de 1993, que autoriza a-
bertura de crédito especial e dá providências.
A necessidade da abertura de crédito especial tem em
vista a necessidade por exigência de Lei maior e para operação
de inversões financeiras.
Contando com o apoio dos senhores vereadores, subscre-
vemo-nos
Atenciosamente
Denir Perin
Prefeito Municipal