materia nº 14/1993

ESTADO DE MATO GROSSO
PROJETO DE LEI Nº 014/93.-
De 29 de março de 1993.-
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO *
4.93 ESPECIAL E AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
E DÁ PROVIDÊNCIAS.
DENIR PERIN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de'
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou!
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ;
Art. 1º - Autoriza a aquisição dos lotes urbanos:
I - Lotes 5, 6, 17 e 18 da quadra 4, Setor A, no valor de CG& *
10.500 .000,00.
II - Chácara nº 168, Setor B, no valor de Cr$ 10.500.000,00..
III - Área de expansão urbana de 157,6375 ha, no valor de G& ".
271.380 .000,00.
Art. 22 - Autoriza o recebimento em forma de doação dos terre-!
nos nºs 1, 2, 3 e 4, da quadra 4, Setor A.
Art. 3º2-Fica autorizado a abertura de um crédito especial no va
10r de Cr$ 330.000.000,00(trezentos e trinta milhões de cruzeiros),
no orçamento do Município para 1993, na dotação 4210 - Aquisição '
de Imóveis e Projeto Atividade 1043 (aquisição de imóveis)..
Art. 4º - Para a cobertura do crédito especial será cancelada a
a dotação orçada 4120 dO Projeto Atividade 1.002 (aquisição de veí
culo) do orçamento em exercício.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência, MT, em 29 *
Denir Perin
Prefeito Municipal
de março de 1993.-
e Prefeitura Municipal de Querência
Es Fsê ESTADO DE MATO GROSSO
Querência, 29 de março de 1993.-
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estamos encaminhando para apreciação e votação o Proje-
o to de Lei nº 014/93, de 29 de março de 1993, que autoriza abertu-
ra de crédito especial e aquisição de imóveis e dá providências.
Contando com o apoio dos senhores vereadores, subscreve
mo-nos
Atenciosamente
[a
Denir Perin
Prefeito Municipal