materia nº 16/1993

Prefeitura Municipal de Querência
ESTADO DE MATO GROSSO
PROJETO DE LEI Nº 016/93.-
pe 1º de abril de 1993.-
Aprovado por unonimidade em CONCEDE AUXÍLIO À APM DA ES-
sssão Qedindri 6.04093 *
sessão Gedinária de O. + to COLA ESTADUAL DE 1º E 2º |
ma O A QUERÊNCIA +
e
”
DENIR PERIN, prefeito Municipal de Querência, Estado de '
mato Grosso, No ugo de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono € promulgo & seguinte Lei:
art. 1º - Fica 0 chefe do Poder Executivo autorizado a conceder"
auxílio no valor de 11.068.600,00(onze milhões sessenta e oito mil!
e seiscentos cruzeiros), E Associação de Pais € Mestres da Escola "
Estadual de 1º e 2º Graus Querência deste Município.
Art. 2º - O valor supra citado será corrigião pelo índice que Te
ajusta 0 salário dos Funcionários públicos Estaduais de Mato Grosso
art. 3º - As despesas gecorrentes desse auxílio terão dotação
própria - 3111 ão Setor de Educação.
Art. 42 - À presente Lei entra em vigor na data de sua publica-*
ção, revogadas aisposições contrárias.
Gabinete do prefeito Municipal de Querência, MT, em 1º de
abril de 1993e-
Dpenir Perin
prefeito Municipal
O
Prefeitura Municipal (6 Querência
ESTADO DE MATO GROSSO
Querência, 01 de abril de 1993.-
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhar Presidente 2 :
Senhores Vereadores:
Em virtude da não contratação de “funcionários Administra
tivos pela Secretaria de Educação do Estado ão Mato Grosso, até a!
realização do próximo Concurso Público Estadual, para atender as '
necessidades da Escola Estadual de 1º e 2º Graus Querência. E, por
ser essa defazagem de funcionários prejudicial ao tom andamento
ãos trabalhos desse Educandário, o Sr. Prefeito Municipal achou :
procedente auxiliar a APM da Escola para que faça a contratação '
desses funcionários até que o Estado preencha o quadro de funcioná
rios para essa Escola.
Contando com O apoio dos senhores vereadores, subscreve-
mo-nos
+
Atenciosamente
prefeito Municipal