materia nº 20/1993

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Querência
CGC 37.465.002/0001-66
CEP 78643000 - Querência - Mato Grosso
PROJETO DE LEI Nº 020/93.-
De 15 de abril de 1993,-
Aprovado por unanimidade em
sessão ordinária dia 18.05.93 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
a DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, MT,
/ Eid /V err
PARA O PERÍODO DE' 1994 A 1997,
DENIR PERIN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de ”
Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O PIANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO , para o período de '
1994 à 1997, constituíão pelo Anexo constante desta Lei, será execu
tado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exereí-'.
cio e do Orçamento Anual.
Art. 2º - A Lei de Diretrizes Orçementárias de cada exercício fi
nanceiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no '!
Projeto de Lei Orçamentária, com indicação da fonte de recursos.
Arte 3º - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas
estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a recei-
ta estimada em cada Exercícios
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, '
revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência, MT, em 15 de
abril de 1993.-
benir Perin
Prefeito Municipal
dica
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 1994 a 1997
ANEXO I
Q1 - PROCESSO LEGISIATIVO
01.01 - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL
- Melhorar as condições de funcionabilidade da Câmara Muni,
cipal, principalmente quanto às instalações do Plenário.
01.02 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
- Dotar a Câmara de Móveis e equipamentos de Som no senti-
do de melhorar as condições de trabalho no Legislativo.
I
Q2 — ADMINISTRAÇÃO
02.01 - CONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL
- Instalar adequadamente os vários setores da Administra -
ção, dando-lhes melhores condições de trabalho.
- Equipar várias unidades administrativas com móveis e e -
quipamentos de trabalho, tornando-os mais eficientes.
02.02 —- IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA COMPUTÓDORIZADO
- Modernizar os serviços de controle financeiros, agilizan
do as informações e assegurando maior confiabilidade no!
ermazenamento e informações sobre dados,
02.03 - REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA
- Dotar a Prefeitura de uma moderna e eficiente equipe na!
prestação de serviços Administrativos e à coletividade.
02.04 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA
- Pagamento dos precatórios judiciais, de acordo com o dig
posto nos artigos 100 da Constituição Federal e 33 das !
disposições Constitucionais Transitórias.
- Amortização de financiamentos diversos.
= ABASTE NTO
03.01 - INCREMENTO À PRODUÇÃO DE HOT
- Baixar o custo de alimentação pp Pi aumento da pro-
dução de frutas, verduras e animais de pequeno porte.
- Realização de feiras anuais de artesanato, criando condi
ções de comercialização de produtos fabricados artesanal
mente por pessoas ou microempresas.
03.02 - INCENLIVO À FORMAÇÃO DE COOPERATIVAS E MICROEMPRESAS
- Dar ao s produtores agropecuários do Município condições!
de beneficiarem seus produtos, possibilitando melhores
condições de venda,
- Proporcionar aos produtores melhores condições de armaze
namento de seus produtos.
= SEG
04.01 - INSTITUIÇÃO DE NORMAS DE TRANSITO /.
(Continua)
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(Continuação).
Disciplinar o tráfego e o estacionameto na Zona Central
e urbana da cidade.
Manter serviço de orientação sobre combate o fogo, pro-
teção às pessoas e ao Patrimônio Público.
05 — EDUCAÇÃO ÀS CRIANÇAS DE O A 6 ANOS
05.01 -
05.02 —
05.03 -
INSTALAÇÃO DE CLASSES DE SALAS PARA A EDUCAÇÃO PRÉ-ESGO
LAR
Oferecer assistência médicz (via Posto de Saúde) educa-
cional e merenda escolar as crianças de 04 a 06 anos.
CONSTRUÇÃO DE CRECHES
Oferecer assistência médica, alimentar e social às cri-
anças de O a 4 anos,
CONSTRUÇÃO DE ESCOLA PRÉ-ESCOLAR
06 — ENSINO FUNDAMENTAL
06.01 - CONSTRUÇÃO DE UM GRUPO ESCOLAR COM 6 SALAS DE AULA
06.02 —
06.03 —
06.04 —
07.01 -
07.02 —
- R
08.01 -
-
Construção de Escolas Municipais
Dar condições de ensino a crianças em idade escolar.
ASSISTÊNCIA AOS EDUCANDOS
Dar aos excepcionais assistência educacional.
Dar às crianças do ensino fundamental assistência médi-
ca e odontológica, via Posto de Saúde Municipal.
Garantir Assistência Social.
Dar merenda escolar as crianças do ensino fundamental.
CONSTRUÇÃO DE UM NÚCLEO POLI-ESPORTIVO
Dotar o Município de instrumentos para atender as neces
sidades e ao desenvolvimento social escolar físico das!
crianças e juventude de nosso Município.
CONSTRUÇÃO DE PARQUES RECREATIVOS
Oferecer à população condições de lazer e recreação,
CONSTRUÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA
Promover o desenvolvimento cultural e esportivo em to-'
dos os níveis.
Fomentar a pesquisa,
CONSTRUÇÃO DA GASA DA CULTURA
Promover seminários, eventos artísticos e teatrais.
Dotar o Município de acervo histórico, sobre sua origem
tradições culturais e históris de seu desenvolvimento.
E ,
GESTIONAR RECURSOS PARA QUALIFICAÇÃO E EXTENSÃO DE ENER
GIA ELÉTRICA
Dotar os setores urbanos de energia elétrica.
Fomentar a criação de Cooperativa de Eletrificação -
ral. Sé
(Continua)
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ITAÇÃ (Continuação)
09.01 - CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
- Construir casas populares de interesse público comunitá
rio.
- Gestionar junto ao BNH e CEF o financiamento de casas *
populares conveniadas com a Prefeitura Municipal.
1Q - URBANISMO
10.01 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
- Melhorar as condições das vias urbanas em locais cen- '
trais e densamente povoados.
- Arruamento, construção de canteiros e praças.
O - Iluminação pública.
11 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
11.01 - AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES
- Efetuar serviços de diminuição de pó nas ruas centrais !
da cidade.
- Coleta de lixo domiciliar.
12.01
ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA
Oferecer melhor assistencia médica, ampliando e melhoran
do às instalações do Poste de Saúde Nunicipal.
- Construção de um Pronto Socerro fixo, para atender emer-
gências,
- Aquisição de Unidade Móvel para atendimento médico e o-"
Gontológico,
Firmar convênios para tratamento médico e odontológico.
Construção de um Hospital Regional.
- Construção de Unidades Mistas com 25 leitos para interna
ção.
Construção de rede de esgoto.
>
a)
73 «01 — aii DE REDE DE ÁGUA E RESERVATÓRIO
- Instalar o abastecimento de água na sede do Município.
14 - ASSISTÊNCIA
14.01 - CONSTRUÇÃO DE CASA PARA IDOSOS
- Abrigar pessoas idosas em condições satisfatórias à pro-
teção de sua saúde, bem estar e lazer.
15 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
15.01 - CONSTRUÇÃO DE PONTES
- Melhorar as condições de tráfego nas estradas vicinais '
que ligam a Sede a todo o interior do Município.
15.02 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS
- Melhorar as condições de tráfego nas estradas vicinais '
(Continua)
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(Continuação)
que ligam a Sede a todo o interior do Município e as es-
tradas de ligação com os Municípios vizinhos e com a Ro-
dovia BR 158.
16 —- AGRICULTURA
16.01 - CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AM
BIENTE
- Incentivar política de armazenamento de grãos.
- Fomentar suinocultura, bovinocultura e fruticultura.
- Incentivar a diversificação de culturas anuais.
- Treinamento para agricultores e técnicos.
- Criação do viveiro municipal e horta comunitária.
da - Incentivo a conservação de solo, microbacias e irrigação.
- Feira - livre.
PE
E