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materia nº 22/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 1993
Date 1993-01-27
EmentaAutoriza a contratação de pessoal e dá outras Providências.
native_id2625

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texto original #

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<a ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Querência
CGC 37.465.002/0001-66
CEP 78643000 - Querência - Mato Grosso
FROJETO DE IEI Nº 022/93.-
De 27 de abril de 1993.-
d provado O Id )nSO Ori matei
; 4 E
bm 04 dk moio da 4295 AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL
TERES 2º erm—” E SERVIÇOS E DÁ PROVIDÊNCIAS.
, “
DENIR PERIN, Prefeito Municipal de Querencia, Estado de *
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar
pessoal e serviços, por tempo determinado.
Art. 2º - Ag despesas decorrentes da presente Lei correrão por '
conta da dotação orçementária 3111, respectiva a cada Secretaria.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publica
a ção, sendo seu efeito retroativo a 1º de janeiro de 1993, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência, MT, em 27 de
abril de 1993.-
Denir Perin
Prefeito Municipal
E A
o
-s ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Querência
CGC 37.465.002/0001-66
CEP 78643000 - Querência - Mato Grosso
Querência, 27 de abril de 1993.-
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
*
Estamos encaminhando para apreciação e votação o Projeto"
de Lei nº 022/93, de 27 de abril de 1993, em atendimento a exigen-"
cias e cumprimento de Leis e que autoriza a contratação de pessoal!
e serviços e dá providências.
Sendo que ainda não foi realizado Concurso Público e há
necessidade de contratação de pessoal tendo em vista o início das à
+ividades de nosso novo Município.
Contando com o apoio dos senhores vereadores, subscreve-
mo-nos é
Atenciosamente
Pato erin
Prefeito Municipal

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