materia nº 23/1993

BD
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Querência
CGC 37.465.002/0001-66
CEP 78643000 - Querência - Mato Grosso
PROJETO DE LEI Nº 023/93.-
De 27 de abril de 1993.-
Lâmara. RA AUTORIZA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS E E-
( Elali e Me QUIPAMENTOS E DÁ PROVIDÊNCIAS.
á DENIR PERIN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de!
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a
locação de imóveis e equipamentos, para atendimento das necessida-"
des da Prefeitura Municipal.
Art. 2º - As despesas decorrentes destas locações correrão por '
conta de dotação própria.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, tendo seu efeito retroativo à 1º de janeiro de 1993, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência, MT, em 27 de
abril de 1993.,-
Denir Perin
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Querência
CGC 37.465.002/0001-66
CEP 78643000 - Querência - Mato Grosso
Querência, 27 de abril de 1993.-
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
»
Estamos encaminhando para apreciação e votação o Projeto"
de Lei nº 023/93, de 27 de abril de 1993, em atendimento a exigên-"
cias e cumprimento de Leis e que autoriza. locação de imóveis e equi
pamentos e dá providencias.
Tendo em vista o nosso Município ser implantado recente-'
mente, e até conseguirmos a construção do nosso Paço Municipal, te-
mos a necessidade da locação de imóveis e equipamentos.
Contando com o apoio dos senhores vereadores, subscrevemo
nos
Atenciosamente
a
r Perin:
Frefeito Municipal
Câmara Municipal de Querência
ESTADO DE MATO GROSSO
Emenda Aditiva
Emenda nº 007/93
Projeto de Lei nº 023/93.
” Acrescente-se ao Projeto de Lei acima referenciado!
ds
Em sz End
um artigo com a seguinte redação:
Art. "O prazo máximo do contrato de locação de imó-
veis será de seis (06) meses."
Sala de sessões, em 04 de maio de 1993.
Adelir Bettanin
Presidente