| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1993 |
| Date | 1993-01-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Subsidiar, Isentar, Reduzir base de cálculo, Concessão de Crédito Presumido, Anistia ou Remissão Relativa a Impostos e Taxas ou Contribuições. |
| native_id | 2628 |
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