materia nº 27/1993

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Querência
Ccc 37.465.002/0001-66
CEP 78643000 - Querência - Mato Grosso
LEI MUNICIPAL Eº 027/92
ãe 12 de Junho de 1993.
Aprovado por unanimidade em
sessao ordinaria —- 15.06.93,
CONCEDE AUXÍLIO 4 COMISSÃO
MV tamem
F DE ENERGIA.
DENIR PERIN, Prefeito Municipal de Querência, Esta
ão de Mato Grosso, no uso de suas atrituições legais
Faço saber que a Câmara Mynicipal de Vereadores a-
provou e Eu sanciono e Promilgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autori-
zado a repassar óleo diesel e lubrificante à Comissão de Energia
para subsidiar o déficit decorrente dos constantes aumentos ãe
combustível.
Art. 2º - As despesas decorrentes desse auxílio
correrão por conta de dotação orçamentária 3120 do setor de ser
viços urbanos.
Art. 3º » À presente lei entra em vigor na data de
sua publicação revogadas disposições em contrário.
Gabinste do Prefeito Municipal de Querência - ME
em 22 de junho de 1993.
DENIR FERIN
PREFEITO MUNICIPAL
Ea! ESTADO DE MATO GROSSO
r% Prefeitura Municipal de Querência
CGC 37.465.002/0001-66
CEP 78643000 - Querência - Mato Grosso
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista os constantes aumentos dos combus-
tíveis, onerando consideravelmente a taxa de energia elétri
ca; e pelo fato de muitos terem dificuldades na quitação da
mesma, achamos oportuno contribuir financeiramente para cu-
trir o deficit existente na conta da comissão ãe energia«la
so contrário, fosse esse deficit repassado ao contribuinte:
ruitos não teriam condições de saldar seus compromiços,
Contando com vosso apoio
Atenciosamente
) MUNICIPAL.