materia nº 32/1993

«51 ESTADO DE MATO GROSSO
a
"&» Prefeitura Municipal de Querência
SA CGC 37.465.002/0001-66
Sisal CEP 78643000 - Querência - Mato Grosso
PROJETO DE LEI Nº 032/93.-
De 02 de agosto de 1993.-
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de 03-08-93, por unanimidade COLA ESTADUAL DE 1º E 2º X
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ind çã e —E>: é A GRAUS QUERÊNCIA E CONSTRUÇÃO!
rt ad DE QUADRA POLTESPORTIVA.
DENIR PERIN, Prefeito Municipal de Querencia, Estado!
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO: SABER que a Câmara Municipal de Vereadores apro-
vou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
arte 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a a -
brir no Orçamento Anual do Corrente Exercício, um crédito Adici
omal Especial no valor de CR$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhen
tos mil cruzeiros reais) destinado a ampliação da Escola Estady
al de 1º e 2º Graus Querência, com construção de 4 salas de au-
la e construção de uma Quadra “oliesportiva.
Arte 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo
anterior, será usado o artigo 43, Iten III, da Lei Federal nº
4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, retroagindo seus efeitos a partir de 01.06.93 , revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência, KT, em !
02 de agosto de 1993,
Li Perin
Prefeito Municipal