materia nº 33/1993

Prefeitura Municipal de Querência
ESTADO DE MATO GROSSO
FROJETO DE LEI Nº 033/93.-
De 12 de agosto de 1993.-
Aprovado por unanimidade em sessão
CRIA COMISSÃO PERMANENTE
ordinária de 17.08.93. / -
= sam DE LICITAÇÃO.
pen
DENIR PERIN, Prefeito Municipal de Querência, Esta
da: de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores a-
provou e Eu sancionc e promulgo a seguinte Lei:
o Art. 1º Fica criada a Comissão Permanente de Licitação da
Prefeitura Municipal de Querência, sendo que a mesma fica ag
sim constituída:
Presidente: Antonio Giacobbo
Secretário: Sigfried Maron
Wembros : Salete L. R. “unges
Nário Eidt.
Fátima B. Hermann
Art. 2º — A Comissão tem como atribuições realizar e jul-
gar licitações nas modalidades de: convites, tomada de pre —
o ços, concorrências públicas e contratos de prestação de ser-
viços.
. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua!
publicação, revogedas as disposições em co ntrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência, NT,em
12 de agosto de 1993.-
enir Perin
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
; Prefeitura Municipal de Querência
CGC 37.465.002/0001-66
CEP 78643000 - Querência - Mato Grosso
Querência, 12 de agosto de 1993.-
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estamos encaminhando para discussão, apreciação e vota
ção o Projeto de Lei nº 033/93, de 12 de agosto de 1993, que
Cria Comissão Permanente de Licitação.
A presente Lei tem por objetivo criar a Comissão perma
nente de Licitação da Prefeitura liunicipal de Querência, atenden
do a exigências da Lei Federal nº 5.666, de 21 de junho de 1993,
tendo em vista a necessidade de realizar Licitações, cabendo en-
tão a essa Comissão realizar e julgar as Licitações desta Prefei
tura , nas diversas modalidades, conforme a Lei.
Centando cem o apoio des Senhores Vereadores, subscre
vemo-nos
Atenciosamente
£L
enir Ferin
Prefeito Municipal