materia nº 35/1993

ESTADO DE MATO GROSSO
; Prefeitura Municipal de Querência
Coe 37.465.002/0001.66
CEP 78643 000 - Querência - Mato Grosso
PROJETO DE LEI Nº 035/93.-
De 30 de agosto de 1993,
Aprovado por unanimidade e na Íntegra
em sessão ordinária de 08.09,93.,
pe (315) E Ae AUPORIZA APLICAÇÃO DE RECUR
SOS DO MUNICÍPIO PARA AMPLI
AÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL.
DENIR PERIN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de
Kato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e Eu sanciono e Promulgo a Seguinte Lei:
árte 1º - Fica o Poder Executivo Nuni cipal autorizado a apli-
car CR$ 600.000,00 ( seiscentos mil Cruzeiros reais) de recursos
do Município para ampliação de 04 (quatro) salas de aula na Escg
la Estadual de 1º e 28 Graus Querência.
Arte 2º - A referida ampliação será levada a eteito conforme!
Convênio firmado com q Estado, respaldada pelas Leis Municipais"
nº 030/93, de 02 de agosto de 1993, que Autoriza o Poder Executi
vo assinar Convênio com o Estado, com seus órgãos e/ou Federação
e nº 032/93, de 02 de agosto de 1993 que dispõe sobre ampiiação!
da Escoia Estadual qe 1º e 2º Graus Querência e Construção ae +
Quadra Poliesportiva. sd
Arte 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão
e
por conta da dotação 4110 do Projeto 1050.
Arte 4º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua pu -
5 “e. 4
plicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência, MT, em 30
de agosto de 1993.- / /V
BDenir Perin
a Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Querência
CGC 37.465.002/0001-66
CEP 78643000 - Querência - Mato Grosso
Querência, 30 de agosto de 1993.-
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estamos encaminhando para apreciação, discussão e vota-
ção o Projeto de Lei nº 035/93, de 30 de agosto de 1993 que Auto
riza Aplicação de Recursos do Hunicípio para Ampliação de Escola
Estadual.
Tendo em vista o aumento do número de alunos e a neces-
sidade da ampliação desta Escola para poder dar um atendimento '
melhor a esta clientela a Prefeitura Municipal em parceria com o
Estado resolveu ampliar em 04 (quatro) salas de aula da referida
Escola visando a melhoria das condições do ensino em nosso Huni-
cípio.
Contando com o apoio dos senhores Vereadores, subscreve
me-nos
Atenciosamente
ir Perin
Prefeito Municipal