materia nº 36/1993

AGEM
Ec pra ESTADO DE MATO GROSSO
; Prefeitura Municipal de Querência
CGC 37.465.002/0001-66
CEP 78643000 - Querência - Mato Grosso
PROJETO DE LEI Nº 036/93.-
De 30 de agosto de 1993.-
Aprovado por unanimidade e nº Íntegra
em sessão orginária de 08.09.93,
(Ee N em AUTORIZA DOAÇÃO À CEMAT
Ny A
DENIR PERIN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar '
Prédio da Usina Termoelétrica, rede de condução de alta e baixa!
tensões para a CEMAT (Centrais Elétricas Matogrossenses).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência, MT, em 30
de agosto de 1993.-
enir Perin
X Prefeito Municipal
nd
a
ESTADO DE MATO GROSSO
; Prefeitura Municipal de Querência
CGC 37.465.002/0001-66
CEP 78643000 - Querência - Mato Grosso
Querência, 30 de agosto de 1993.-
EXPOSIÇÃO DE NOTIVOS:
Senhor Presidente:
Sennores Vereadores:
Estamos encaminnando para apreciação, discussão e vom
tação o Projeto de Lei nº 036/93, de 30 de agosto de 1993, que
Autoriza Doação à CENAT (Centrais Elétricas Matogrossenses).
Tendo em vista a necessidade de agilizar a encampação
da energia da CEMAT para melnoria das condições da energia elé
trica que abastece nossa cidade, a Administração Municipal A
acheu por bem doar à CEMAT o prédio da Usina Termoelétrica e
a rede de condução de alta e baixa tensões, sendo este um dos!
primeiros passos a ser dado para que esta aspiração se torne '
uma realidade o mais breve possível, e estas doações farão o -
US, trigatoriamente parte do Projeto de Encampação e são exigi-
dos pelo DENAI.
Contando com o apoio dos senhores vereadores, subscre
vemo-nos
Atenciosamente
ir Perin
Prefeito Municipal