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RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C –
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
Parecer n.º 002/2017/CJR/2017
OS MEMBROS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA CÂMARA
MUNICIPAL DE QUERÊNCIA, ESTADO DE MATO GROSSO, REUNIRAM-SE NO DIA 06 DE MARÇO
DE 2017, PARA ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 02/2017,
A QUAL A COMISSÃO EMITIU O SEGUINTE PARECER:
PROJETO Nº. 02/2017
SÚMULA: QUE INSTITUI O REFISQUER IV REFINAMENTO FISCAL DE QUERÊNCIA.
CONSIDERANDO, que se trata de PROJETO DE LEI de iniciativa do PODER EXECUTIVO
Municipal para propiciar aos devedores de tributos municipais de 1996 a 2012 a quitar seus
tributos junto a Prefeitura Municipal, com desconto de juros e multas. Entendemos que a
renuncia de receita é uma necessidade de cumprir seu papel perante a sociedade, uma
vez que é um instrumento capaz de fomentar o desenvolvimento sócio- econômico.
CONSIDERANDO, que o mesmo foi protocolado na Secretaria da Câmara de forma legal e
a propositura foi imediatamente encaminhada a esta Comissão, com a distribuição de
cópias aos Senhores Vereadores;
CONSIDERANDO TAMBÉM, que o parecer jurídico 03/2017 orientou esta comissão para que
o mesmo solicitasse do poder executivo um demonstrativo de renúncia de receita para que
nos demonstrasse que não haveria nem um prejuízo nas peças orçamentárias e nem nas
políticas sociais, exemplo saúde, educação e serviços sociais. Sendo assim esta comissão
fez a solicitação verbal, e foi atendida com o Demonstrativo enviado pelo Poder Executivo
e protocolado na Câmara Municipal com o nº 0000023 03/032017.
Ademais, a Comissão opinou por unanimidade pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PROJETO Nº. 02/2017 de 06 de Março
de 2017.
Este é o parecer.
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Sala das Comissões, 06 de Março de 2017, Querência – MT.
Neiriberto M. S. Erthal
PRESIDENTE
Telmo Brito
RELATOR
Domingos Roberti
MEMBRO
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