materia nº 38/1993

ia ESTADO DE MATO GROSSO
mo
Prefeitura Municipal de Querência
CGC 37.465.002/0001-66
CEP 78643 000 - Querência - Mato Grosso
FROSETO DE LEI Nº 038/93.-
De 01 de setembro de 1993.-
Aprovado por unanimidade e na integra
em sessão ordinária em 08.09,93.. AUTORIZA RETÍFICA DE MOTO-
E (dn jo! e RES E REPAROS EM MÁQUINAS'
am - DO ESTADO E SERVIÇOS DE
PARCERIA COM O ESTADO E MY
NICÍPIOS.
DENIR PERIN, Prefeito Municipal de Querência, Estado '!
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores apro -
vou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair des-
peseas com retíficas de motores e reparos em máguinas de propri
edade do Estaão.
Arte 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar servi
ços em parceria com o Estado e Municípios com custos de abaste
cimento e manutenção por conta de receitas Municipais.
Art. 3º - Ag despesas decorrentes desta Lei, correrão por '
conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua py.
blicação, revogades as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência, HT, em 01
ãe setembro de 1993.-
Denir Perin
Prefeito Nunicipal
«st ESTADO DE MATO GROSSO
; Prefeitura Municipal de Querência
/ CGC 37.465.002/0001-66
mst? CEP 78643000 - Querência - Mato Grosso
Querência, Ol de setembro de 1993.-
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Em virtude de não termos maquinaria pesada para servi-
ços rodiviérios, somos obrigados a eretuar trabalhos de manu -
tenção e aberturas de estradas com máquinas do Estado. Tembém'
estamos realizando trabalhos Inter Municipais.
O pregresso alcançado nesta área se deve a parceria '
com esses órgãos. Hoje necessitamos fundamentalmente destes má
quinas em condições de trabalho, por isse selicitamos vossa '
compreensão aprovando esta Lei para que possamos dar continui-
dade a esses trabalhos.
Contando com o apoio des senhores vereadores, subscre-
vemo-nos.
Atenciosamente
enir Perin
Prefeito Municipal