materia nº 39/1993

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL NO 039,93
DE 30 DE AGOSTO DE 1993
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICIPIO DE QUERENCIA PARA O EXER-
CICIO FINANCEIRO DE 1994.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUERENCIA - MT, ESTADO DE
MATO GROSSO, Sr, DENIR PERIN, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Anual do Município para o
exercício financeiro de 1994, descriminado pelos anexos
integrantes desta Lei, estíma a receita e fixa a despesa em
Cr$4.500.000.000,00 (quatro bilhoes e quinhentos milhoes de
cruzeiros reais) para a Administraçao Direta e em Crê
900.000.000,00 (novecentos milhoes de cruzeiros reais), para a
Administraçao Indireta, totalizando Cr$ 5.400.000.000,00 (cinco
bilhoes e quatrocentos milhoes de cruzeiros reais), descriminados
pelos anexos integrantes desta Lei:
Art. 2º -— A Receita será realizada mediante a
arrecadaçao de Tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de
capital, na Forma da Legislaçao vigente e de acordo com o
seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES .................... Cr$ 4.304.400.000,00
dl Recelta-Iributária 2:=2sssicocossico cas Cr$ 741.000.000,00
1.2 Receitas de Contribuiçoes ............. Cr$
1.3 Receita Patrimonial.................... 69.000.000,00
1.4 Receita Agropecuária ..................
1.5 Receita Industrial .................... 1.200.000,00
1.6 Receita de Serviços ...................
1.7 Transferências Correntes 3. 400.200.000,00
1.8 Outras Receitas Correntes 93.000.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL...................... Cr$
2.1 Operaçoes de crédito... ..........0...00. Cr$
ss MI LODADÃO dd DONO -csassicsccsscsissos Cr$
2.3 Amortizaçao de empréstimos............. Cr$
2.4 Transferências de Capital ............. Cr$
2.5 Outras Receitas de Capital ............ Cr$
SUR O LA o ss oseiaiio, n! É mimintaço BiRiajaia eaio a Cr$
3. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Fundaçao de Previdência e Assintência
Recursos próprios: ...cepesceccaascsuna co Crê
ROSA: Crê
195.600.000,00
180.000.000,00
15.600.000,00
4.500.000.000,00
900 .000.000,00
5. 400.000.000,00
Art. 30 A Despesa será realizada segundo a
descriminaçao dos quadros Programa de trabalho
e Natureza de
Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:
1 - POR FUNÇÃO DO GOVERNO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DE SACO Ss dssssonscisasesda ds ep Crg
03 - Administraçao e Planejamento........ Cr$
DE — Agricnltula Doeserstecorcramscesasen Cr$
DO -- Ebtiçao «o Cultura j.sccnsoseagasess Cr$
09 - Energia e Recursos Minerais ........ Crê
10 - Habitaçao e Urbanismo .............. Crê
13 - Saúde e Saneamento ................. Cr$
15 - Assistência e Previdência .......... Crê
26 — TRNBNDAÇDO «sssaseccradanasc esc tá aê Cr$
UBE Lo Ba co aloja siena Bona ie jo e rcUEr ca ag E Cr$
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
15 - Assistência e Previdência
294 .000.000,00
1.026. 480.000,00
66.600.000,00
1.125.000.000,00
54.000.000,00
435.000.000,00
787.920.000,00
75.000.000,00
636.000.000,00
4.500.000.000,00
900.000.000,00
5.400.000.000,00
2 — POR PROGRAMAÇÃO
01- Processo Legislativo ..............0.... Crg
07=' Administração .iszissesensmnopeon een niacia Cr$
08- Administraçao Financeira .............. Cr$
14- Produçao Vegetal ........c..c.ll....... Cr$
16-- Abastecimento ..:.. 2.20 .00.0.BE. 2500200» Cr$
41- Educaçao da Criança de O a 6 anos ..... Crg
42- Ensino Fundamental .................... Crê
46- Educaçao Fisica e Desportos ........... Crg
47- Assistência a Educaçao ................ Cr$
de MM rare pan arena nes as nu da dd o Cr$
49- Educaçao Especial ..................... Crê
= mepaia BIGCPICA «oscsessenerssiamesiao Cr$
DA REGA ÇÃO ais blade poa acáio Proa ole m Si E O ia aço 6 arÔr Cr$
So brbaniamo ..- sus atos leon bisiaa (a a 6 aiáio eine o ia Cr$
60- Serviços de Utilidade Pública.......... Cr$
Re DR eia o Rue e gd E 6-5 E DS Cr$
T6= Saneamento, sis eis ajiou Siacalo jo ala) oraio asia ja Cr$
DD DC ss prison er russas os Cr$
84- Programa de formaçao patrim.serv.pub... Cr$
88- Transporte Rodoviário ................. Cr$
DE = DORA. à servos ssa re nem ama bsb id Crê
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
DT AduIniGLRADÃO J.r-ccosocsorsirccmeensss Cr$
Bi Donate amsas ssa Cnaeso é Crê
BA PrevAENCIA cs ss asia arbia jo no a areia e dal ço Cr$
84- Programaçao de Formaçao Patr.Serv.Publ. Cr$
RONEZA NI O og eo saia ano Toro Ends Rai Cr$
ADM. DIRETA
3.0 - Despesas Correntes .................. Cr$
4.0 - Despesas de Capital ................. Cr$
SUB DORA sa ua loio Sa dear vo Ea ce arm fo aba Vogal o Crg
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Despesa Corrente ...sccccnreniconsencorsênes Crê
Despesa de Capital ..-.--...222=22.2-00= aca Crê
SUB TOTAD Ss os ss o Gsm adioo sie sind Cr$
294.000.000,00
969. 180.000,00
165.300.000,00
51.600,000,00
15.000.000,00
60.000.000,00
496.020.000,00
360. 000.000,00
30.000.000,00
60.000.000,00
10.980.000,00
54.000.000,00
56.280.000,00
372.720.000,00
96.000.000,00
691.920.000,00
96.000.000,00
30.000.000,00
45.000.000,00
546.000.000,00
4.500.000.000,00
792.000.000,00
60.000.000,00
39 . 000.000,00
9.000.000,00
5. 400.000.000,00
1.787.460.000,00
2.712.540.000,00
4.500.000.000,00
747.000.000,00
153.000.000,00
900.000.000,00
5. 400.000.000,00
4 - POR ORGAOS DA ADMINISTRAÇAO/UNIDADES ORÇAMENTY RIAS
001 - PODER LEGISLATIVO
1 - CAMARA MUNICIPAL ....................... Cr$
1.1 - Sec. e plenários da Câmara ......... Cr$
2 - PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
294 .000.000,00
294 .000.000,00
2 GABINELE: DO PREFEITO. : 2. cccscso nona cuco Cr$ 315.000.000,00
2.1 Gabinete do Prefeito .................. Cr$ 189.000.000,00
2.2 Junta do Berviço Militar .....-ccscesos Cr$ 30.000.000,00
2.3 Assess. juridica e Planejamento ....... Crê 66.000.000,00
2.4 Chefe de Gabinete ..................... Crg 30.000.000,00
3- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO. ............ Crê 163.200.000,00
3.1 Gabinete do Secretário ................ Crê 36.600.000,00
3.2 Setor de Recursos Humanos ............. Cr$ 27 .600.000,00
3.3 Setor de Serviços Gerais .............. Crê 99.000.000,00
4- SECRETARIA VIAÇAO E OBRAS PUBLICAS....... Cr$ 1.128.000.000,00
4.1 - Gabinete do Secretário .............. Cr$ 93.000.000,00
4.2 - Setor de Serviços Urbanos ........... Cr$ 495.000.000,00
4.3 - Setor de Obras e Estradas ........... Crê 540.000.000,00
5- SECRETARIA. EDUCAÇÃO E DESPORTO ......... Crê 1.125.000.000,00
5.1 - Gabinete do Secretário .............. Cr$ 108.000.000,00
5.2 - Setor de Educaçao ........ccocsncceso Crê 478.020.000,00
5.3 - Setor de Educaçao Especial .......... Cr$ 46.980.000,00
5.4 - Setor de Desporto e Lazer ........... Cr$ 492.000.000,00
6- SECRETARIA DE SAUDE ..................... Cr$ 738.720.000,00
6.1 - Gabinete do Secretário............... Cr$ 42.000.000,00
6:2. «Setor de- Saúdo .....sanncso é smjeisina eso Cr$ 696.720.000,00
7- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL......... Cr$ 300.000.000,00
7.1 - Gabinete do Secretário .............. Cr$ 300.000.000,00
8- SECRETARIA DE AGRICULTURA................ Cr$ 127.500.000,00
8.1 - Gabinete do Secretário...............
8.2 - Setor de Viveiro e Campo Experim.
8.3 - Estaçao Metereologica ...............
75.900.000,00
45.600.000,00
6.000.000,00
9- SECRETARIA DE FINANÇAS .................. Crê 308.580.000,00
9.1 - Gabinete do Secretário .............. Cr$ 98.280.000,00
9.2 - Setor de Contabilidade .............. Cr$ 72.000.000,00
9.3 - Set. Tribut. tesouraria e Cadast..... Crê 129.300.000,00
9.4 - Setor de compras e Licitaçao......... Cr$ 9.000.000,00
SUB LOTADO Ss suis SRiois ufa qa a DE qusmsas Cr$ 4.500.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Fundaçao de Previdência e Assistência....... Cr$ 900.000.000,00
TIQUINAFE Cissa SD Ss apa a Se na a Cr$ 5.400.000.000,00
Art. 40 -— O Orçamento da Seguridade Social do
Municipio abranjendo todas a entidades da Administraçao direta e
indireta sera do valor de 865.920.000,00 ( Oitocentos e sessenta
e cinco milhoes novecentos e vinte mil cruzeiros reais).
DESCRIMINAÇAO:
Administraçao Direta ............ccc.oc.... Cr$ 766.920.000,00
One o sido SR AR PESE Pt NR ce RR ce Cr$ 691.920.000,00
RC PrevIGONnCIA. so sráiaça eraraio nto ava nioim inDo aLopodnisro ais Cr$ 45.000.000,00
NR A E sor mpenenra demasia em a Cr$ 30.000.000,00
UBS DAT =is sia atego jarois to jo EreriAadE Io a ralo ola Sp nie fm am Crê 766.920.000,00
Administraçao Indireta ............ccc...... Cr$ 99.000.000,00
WE ASOLSLONCIa =: Ss ES peiniarpia ae rare io apa a nro je a O Cr$ 60.000.000,00
OLE Providência «2 cassio egrors senao anais Cr$ 39.000.000,00
RE AD ie e e cos a RN RL aid LIS Cr$ 865.920.000,00
Art. 50 —- Fica o Poder Executivo Autorizado:
a) Realizar Operaçoes de Crédito por antecipaçao
de receita, até o limite de 15 % (quinze por cento) da Receita
estimada nos termos do Artigo 165, parágrafo 80 da Constituiçao
Federal.
b) Abrir Crédito Suplementar, até o limite de 80%
(oitenta por cento) do toal das Despesas, nog termos do Artigo 70
da Lei 4.320/64, servindo como re ursos os/constantes do artigo
430 da mesma Lei.
o)
Art. 50 - Esta Lei Entra em Vigor a partir de 10
de janeiro de 1994, revogadas as disposiçoes em contrário.
2 QUERENCIA, MT, AOS 17 VEMBRO DE 1993.
DENIR PERIN
PREFEITO MUNICIPAL.