materia nº 43/1993

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Querência
CGC 37.465.002/0001-66
CEP 78643000 - Querência - Mato Grosso
PROJETO DE LEI Nº 043/93.-
De 20 de setembro de 1093,-
Aprovado por unanimidade
e na Íntegra, em sessão
ordinária de 21.09.93. BA CRIA FUNDO MUNICIPAL DE
é rt BEM ESTAR SOCIAL,
Rea a
DENIR FERIN, Prefeito Municipal de Querência, Esta-
do de Nato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores a -
provou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal do Bem Ester Social;
administrado pelo Conselho Municipal do Bem Estar Social.
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo baixará em 60 (sessen -
ta) dias, normas regulamentando o Fundo + do Bem Estar Social"
criado: pelo artigo 1º da presente Lei.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua pu-
tlicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência-NP, em 20
de setembro de 1993,-
Denir Perin
Prefeito Kunicipal