materia nº 44/1993

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De 1º de
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Querência
CGC 37.465.002/0001-66
Querência - Mato Grosso
ETO DE LEI Nº 044/93.-
outubro de 1993.- ,
Aprovado em sessão ordinária ão dia
05.10.93, por unanimidade e na Íntegra, rapim SOBRE À AUTORIZAÇ
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Pe RA EFETUAR À TRANSPOSIÇÃO, O
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REMANEJAMENTO OU A TRANSFERÊN
DENIR FERIN, Prefe
ãe Mato Grosso, no uso de suas atribuiç
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vou e Eu sanciono e promulgo
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es legais,
ara Municipal de Vereadores apro -
a seguinte Lei:
Poder Executivo Municipal autorisa
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o remenejamento ou a transferência '
de recursos de uma categoria de programação para outra e de
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gao para outro âmbito da execução orçamentária para o exercício "
de 1993 até o limite de 100%
Art. 2º - Esta
tlicação, revogadas as dispos
(cem por cento).
Lei entra em vigor na data de s
4 bd 4 E:
içoes em contrario.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Querencia-lT, em
1º de outubro de 1903.-
enir Perin
Prefeito Municipal
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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Querência
CGC 37.465.002/0001-66
CEP 78643 000 - Querência - Mato Grosso
Querência, 1º de outubro às 1993.-
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Mendo em vista o alto índice inflacionário, e em decor
rência disso a proposta orçamentária de 19
1
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.” Pos
ja esgotou em varias
categorias e conforme a Lei Municipal nº 005/93
ro de 1993, que aprova a transposição, o remanejamento ou a trang
ferencia de recursos de uma categoria de programação para outra e
de um órgão para outro até o limite de 60% (sessenta por cento) ,
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5 mais suficiente, tendo assim a necessidade de aprovação"
e
do limite de até 100% (cem por cento).
A efetivação dessa medida é feita através de Decretos!
ão Poder Executivo, onde constam a origem e o destino das dota -
ções bem como valores.
Contande com o apcio dos Senhores Vereadores, subscre-
vemo-nos,
Atenciosamente
Denir Peri
Prefeito Kunicipal